A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento. Com essa fundamentação, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 4ª Vara Cível de Carapicuíba (SP), desobrigou um servidor público aposentado […]
Categoria: Notícias
Por causa de juros abusivos, desembargadora suspende leilão de carro
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre a descaracterização da mora nos casos em que há abuso nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como, por exemplo, taxas de juros superiores àquelas praticadas pelo mercado quando da assinatura de um contrato de financiamento. Esse foi o fundamento adotado pela desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, do Tribunal de Justiça de […]
Moradores serão indenizados por odor de rede de esgoto inadequada
A inadequação causava problemas de interrupção de bombeamento do esgoto no local, fazendo com que vazasse esgoto bruto, o que gerava forte odor. A juíza de Direito Candida Inês Zoellner Brugnoli, da vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul/SC, condenou uma empresa responsável pelo serviço de água e […]
Ministério da Justiça suspende telemarketing abusivo de 180 empresas
Procons de todo o território nacional foram acionados para aplicar a medida cautelar em face das associações, bancos, call centers e telecoms. As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira, 18. A ação é coordenada pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria dos […]
STJ: Sem eficácia comprovada, SUS não deve fornecer Zolgensma para AME
O remédio pleiteado por família de paciente não consta nos atos normativos do SUS. A 2ª turma do STJ desobrigou o SUS a fornecer o medicamento Zolgensma para tratamento de criança com AME. O colegiado concluiu pela ausência de prova da eficácia e da imprescindibilidade do remédio. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães, que […]
Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis
Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, […]
Varejista é condenada por dano moral coletivo pela supressão de descanso semanal remunerado
A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região condenou, por unanimidade, uma das unidades de uma grande rede varejista ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo, por suprimir durante anos o descanso semanal remunerado (DSR) de seus empregados. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu, autor da ação, apresentou […]
Plano Especial de Pagamento Trabalhista é uma das opções para quitação de dívidas
Norma nacional está prevista na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 2019 Um dos principais objetivos da Justiça do Trabalho é proporcionar a solução de conflitos e propor uma resolução harmoniosa. Um recurso usado nestas situações é o Plano Especial de Pagamento Trabalhista (PEPT), previsto na consolidação dos Provimentos da […]
Empregada submetida a ócio forçado durante o aviso-prévio será indenizada
A Justiça do Trabalho condenou uma escola de ensino a profissionais do trânsito a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a ex-empregada que foi submetida a “ócio forçado” durante o período em que cumpria o aviso-prévio. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do TRT de Minas, que reformaram […]