O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu decisões judiciais que favoreciam os municípios de Galinhos (RN) e Peruíbe (SP) na divisão de royalties pela exploração de petróleo e gás natural. Ao atender aos pedidos de suspensão apresentados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o ministro considerou indevida a […]
Categoria: Notícias
Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados – a não ser na periodicidade anual e desde que a capitalização tenha sido expressamente pactuada entre as partes após a […]
TJ/SP autoriza mudança da data de nascimento em registro civil
Para o colegiado, a petição inicial foi devidamente instruída “com documentação hábil a comprovar o direito de retificação”. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a retificação da data de nascimento de mulher no registro civil, alterando, assim, as certidões de nascimento e casamento. De acordo com os autos, nos registros civis consta […]
Projeto quer legalizar implantação de embriões após morte de cônjuge
Tema já aportou ao STJ, que negou implantação sem autorização expressa do falecido. O direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo, poderá se tornar realidade, caso o Congresso aprove o projeto de lei 1.851/22, em tramitação no Senado. O ordenamento jurídico brasileiro não tem legislação […]
Negado pedido para excluir reclamação de sites de defesa do consumidor
Para o colegiado, insatisfação com serviço não gera dever de indenizar. A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, por votação unânime, manteve decisão que negou indenização por danos morais a empresa de prestação de serviços que recebeu reclamações de cliente em sites de defesa do consumidor. Consta dos autos que a autora da ação […]
CVM quer promover cursos sobre criptomoedas para investidores
Autarquia deve começar a desenvolver várias atividades de educação financeira no país. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza o mercado de capitais, quer promover cursos sobre criptomoedas para investidores. A iniciativa faz parte de um amplo esforço de educação financeira que a autarquia espera realizar no Brasil. O tema de educação financeira ainda […]
Investimento em startups tem nova regra em vigor; veja o que muda
Aplicação em empresas nascentes via plataformas online permite agora investir em empresas mais maduras, maiores rodadas de investimentos e terá mais proteção A partir desta sexta-feira, 1º, quem quiser investir em startups por meio de plataformas online poderá aplicar dinheiro em empresas mais maduras, ter acesso a mais rodadas de investimentos e maior proteção na aplicação. Isso porque […]
Não cabe REsp contra IRDR que fixe ou revise tese em abstrato sem caso concreto
Não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento de IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”. O cabimento depende de caso concreto que aplique a tese fixada e resolva a lide, observados os demais requisitos constitucionais que autorizam o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. […]
Estudo mostra que Anvisa foi principal referência técnica na pandemia
Segundo estudo da FGV Direito Rio, agência alterou agenda regulatória para dar conta das demandas da Covid-19. A Anvisa se tornou, durante a pandemia de Covid-19, o órgão regulador cujas normas técnicas foram mais citadas pelos demais órgãos da Administração Pública Federal. É o que aponta o estudo “A produção normativa da Anvisa como referência […]