Decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia condenou um morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais, em razão dos transtornos causados ao residente do andar de baixo, devido ao barulho excessivo e danos ocasionados pela reforma de sua unidade habitacional, por vezes fora do horário permitido. De acordo com a […]
Categoria: Notícias
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional […]
DECISÃO: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de restrições sobre bens do agravado (um veículo e valores de conta bancária). […]
Combate à discriminação racial: racismo estrutural perpetua desigualdades
Falas com sentido discriminatório devem ser evitadas dentro e fora do ambiente de trabalho O 3 de julho marca o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. A data faz alusão à aprovação da primeira legislação contra o racismo no Brasil, em 3 de julho de 1951. Trata-se da Lei 1.390, que incluiu, entre as contravenções […]
O Recurso Ordinário com pedido de justiça gratuita não deve ser trancado por deserção na origem.
A SDI-2 do TST decidiu que, o Recurso Ordinário, com o pedido de justiça gratuita, não deve ser trancado na origem por deserção, veja entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE […]
Trabalhadora obrigada a cobrir tatuagens com fita adesiva será indenizada
Por obrigar uma funcionária a cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva e a usar batom sob pena de demissão, uma empresa do ramo de locação de carros terá de indenizar a trabalhadora por danos morais. Conforme a decisão da juíza do Trabalho substituta de Brasília (DF), Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, o tratamento […]
TRT-2: Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa
O empregado ingeriu bebida alcoólica e se envolveu em um acidente. A 1ª turma concluiu que o fato foi válido para a dispensa por justa causa. Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa de empregado que utilizou veículo da empresa que estava sob sua responsabilidade para ir a […]
Banco é condenado por não promover bancário a gerente
Segundo o bancário, vários colegas foram promovidos, menos ele, sem justificativa razoável. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar R$ 70 mil de indenização a um bancário de Marechal Cândido Rondon (PR) por não tê-lo promovido ao cargo de gerente durante o contrato de trabalho, embora […]
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
Contudo, a competência da Justiça do Trabalho permanece. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, proceder à autuação da empresa e aplicar as multas decorrentes. Na interpretação do colegiado, o auditor possui atribuição funcional […]