A 99 Tecnologia LTDA foi condenada a indenizar uma consumidora que ficou dois meses com o valor disponível em conta bloqueado. Para a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, o prazo para que o desbloqueio fosse realizado foi desproporcional. Narra a autora que possui uma conta digital, onde é possível realizar movimentações financeiras. Ela […]
Categoria: Notícias
Motorista que capotou carro por conta de brita na pista deve ser indenizada
O Departamento de Estrada e Rodagens – DER, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, foram condenados a indenizar uma motorista que perdeu o controle do veículo, após acidente por conta de britas que estavam espalhadas na pista. O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF […]
Empresa indenizará empregado por dispensa discriminatória após covid
Para TRT-2, o trabalhador sofria maior ônus que os demais membros da coletividade por trabalhar em atividade essencial durante a pandemia. A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a dispensa discriminatória de um empregado logo após retornar de afastamento para se recuperar de covid-19. A decisão manteve entendimento de 1º grau que considerou […]
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a inexigibilidade de uma dívida de R$ 75 mil de ICMS, […]
Não há vínculo empregatício entre corretor life planner e franqueadora, diz TRT-2
A existência de manuais de franquias instituídos por franqueadora não são capazes de demonstrar subordinação jurídica apta a caracterizar vínculo de emprego. O entendimento foi adotado pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao reconhecer, por unanimidade de votos, a inexistência de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e a franqueadora. […]
STJ: Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação
Segundo colegiado, a decisão é uma forma de preservar a atividade empresarial, conferindo legitimidade ativa ao titular da atividade empresária em crise econômica, seja ele empresário individual ou sociedade empresária. A 2ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há […]
Justiça autoriza banco a penhorar lucros de um grupo de sócios
As empresas terão que depositar 30% dos lucros mensais recebidos para liquidação da dívida objeto de execução de título extrajudicial, não alimentar. A juíza de Direito da 5ª vara Cível de São Paulo, Larissa Gaspar Tunala, autorizou, em favor de banco, a penhora mensal de 30% dos lucros que um grupo de sócios tiverem em […]
Juiz considera exceção da tese do STJ e plano deve custear medicamento
Magistrado observou que tese do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS prevê que a operadora não é obrigada a arcar se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz. No caso, o plano não indicou outro tratamento. O juiz de Direito Antonio Carlos Santoro Filho, da 45ª vara Cível de SP, condenou plano […]
DECISÃO: Autorizada empresa a participar de pregão público para locação de veículos mesmo tendo sócios com relação de parentesco com outros sócios de empresa licitante
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a participação de uma empresa em um pregão eletrônico público para locação de veículos. A empresa havia sido inabilitada após o pregoeiro considerar que a sua participação impedia a competitividade do certame, em razão de os sócios possuírem parentesco […]