Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de São José do Rio Preto, que prevê isenção de taxa de licença e funcionamento para empresas do ramo […]
Categoria: Notícias
Após modificações no Senado, PEC da Relevância é aprovada em comissão da Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/2021 aprovou nesta segunda-feira (4/7) o relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) pela sua admissibilidade. A PEC da Relevância, como ficou conhecida a proposta, altera a redação do artigo 105 da Constituição Federal, criando um filtro para os recursos especiais dirigidos ao […]
Instauração de ação penal privada por procurador exige indicação do fato, diz STF
Para o advogado instaurar ação penal privada em nome de seu cliente, a procuração deve conceder poderes específicos ao procurador, conter o nome do querelante e a menção do fato criminoso. Assim estabeleceu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que considerou inválida procuração que apenas apontava o tipo penal, sem mencionar o fato que […]
Neoenergia é condenada a indenizar casal que ficou 72 horas sem energia
A Neoenergia Distribuição foi condenada a indenizar os moradores de um imóvel que ficou 72 horas sem fornecimento de energia. A interrupção também prejudicou o abastecimento de água. A decisão é da juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. Os autores contam que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido na noite do dia 27 de novembro […]
Mandado com número de apartamento errado não anula busca e apreensão
Conforme determina a Constituição da República, a casa é um local inviolável, onde ninguém pode entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Esse entendimento foi utilizado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a prisão preventiva de um homem suspeito de tráfico de drogas. De acordo com os autos, […]
Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ
O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é o sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União […]
Posto tem aluguel reduzido em 50% até retorno do PIB a nível anterior
TJ/SP considerou evidente o impacto econômico em decorrência da pandemia para todos os setores da sociedade, situação imprevisível. Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao […]
Servidora que se acidentou para não atropelar gato será indenizada
A agente de saúde será indenizada pelo município em R$ 10 mil pelo dano moral e mais R$ 472 pelos prejuízos materiais. Um gato cruzou o caminho de uma agente de saúde, no norte do Estado de SC, e mudou sua vida para sempre. Para não atropelar o felino, a servidora perdeu o controle de […]
Cia aérea indenizará casal que ficou 33 horas sem malas em Paris
A decisão é do TJ/SC, e o casal também será ressarcido com o valor referente às roupas que compraram quando estavam sem a bagagem. A 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou uma empresa aérea francesa pelo sumiço de duas bagagens. Em 2020, um casal viajou a Paris e, ao chegar ao destino, às 12h do […]