O processo foi enviado ao TST para análise do recurso de revista. Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior, uma empresa de coletivos urbanos de Poços de Caldas-MG dispensou um empregado e lhe pagou, como multa rescisória, apenas 20% dos […]
Categoria: Notícias
Senado aprova crédito consignado a beneficiários de programas sociais
A matéria segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Nesta quinta-feira, 7, o Senado aprovou a MPV 1.106/2022, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de empréstimo também aos que recebem o BPC – Benefício de Prestação Continuada, a RMC – Renda Mensal Vitalícia e o […]
Senado aprova novo marco legal da securitização
A matéria segue agora para sanção presidencial. O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 6, o PLV 15/22, originário da MP 1.103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de Risco de Seguro, um título de crédito, transferível e de livre negociação. A matéria segue agora para sanção […]
Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS
A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. Esse foi entendimento do juízo da 2ª Turma do Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado […]
STJ: Réu confesso sempre tem direito a redução de pena
5ª turma alterou jurisprudência para considerar o direito à redução, independentemente de a confissão ter sido usada pelo juiz na condenação. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a 5ª turma do STJ firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena sempre que houver admitido a autoria do crime, independentemente de […]
Juiz extingue ICMS em deslocamento de mercadoria entre filial e matriz
ANCT obteve decisão favorável em mandado de segurança coletivo questionando a exigibilidade do tributo. quinta-feira, 7 de julho de 2022 O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS. Sob este entendimento, o juiz de Direito Alisson da Cunha Almeida, titular […]
STF decidirá se banco deve pagar parte do IPVA de veículo alienado
O julgamento sobre a matéria, que teve repercussão geral reconhecida, ocorrerá no plenário físico, ainda sem data prevista. O STF irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do IPVA incidente sobre veículo alienado. A matéria, objeto do RE 1.355.870, teve repercussão geral reconhecida (tema 1.153) pelo plenário […]
Banco deve devolver valores a cliente que caiu no “golpe do motoboy”
Consumidor entregou seus cartões e celulares a golpistas. A 1ª turma Recursal Cível do TJ/SP manteve sentença que declarou a inexigibilidade de débito e determinou a devolução dos valores pagos a cliente que caiu no “golpe do motoboy”. Para o colegiado, não houve excesso de execução no caso. O consumidor alegou que recebeu ligação de […]
Cia aérea é condenada por não conceder desconto PcD em passagens
A empresa aérea não informou aos pais que, por serem acompanhantes de pessoas com deficiência, teriam direito a um desconto de 80% no preço das passagens. Companhia aérea deve indenizar pais de crianças com paralisia que não foram informados sobre desconto de 80% em passagens para acompanhantes de pessoas com deficiência. A decisão que mantém […]