Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: “Eu e […]
Categoria: Notícias
PGR aponta omissão do Legislativo em regulamentar proteção de trabalhadores frente à automação
Na ação, Augusto Aras pede que o STF fixe prazo razoável para que o Congresso Nacional edite lei federal para regulamentar regra da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 73) no Supremo Tribunal Federal (STF) apontando mora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição […]
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A empresa não comprovou outra motivação para dispensar o empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda. ao emprego, em Osasco (SP). Ele foi demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que […]
Juiz do inventário não pode exigir que inventariante preste contas incidentalmente após sua remoção do processo
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante. Após o ato de remoção, contudo, ainda é […]
Apesar do STJ, TJ-SE manda operadora fornecer tratamento fora do rol da ANS
Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado do segurado, uma vez que estas devem ser determinadas pelo médico responsável pelo caso, sob pena de se colocar em risco a vida […]
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST
Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista. No caso, […]
Mulher que teve assinatura falsificada em empréstimo será restituída
Magistrado verificou que laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura do contrato atribuída à mulher “não foi produzida pelo punho escritor da consumidora”. Juiz de Direito Rafael de Carvalho Paes Leme, da vara Cível de Chopinzinho/PR, determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de uma mulher. O magistrado concluiu que laudo pericial […]
Casal não reparará danos a homem que sofreu golpe de terceiro na OLX
Tanto o casal quanto homem foram enganados por falso intermediador em negociação de compra e venda de carro no site. O juiz de Direito da 1ª vara Cível de São Paulo/SP, José Luiz de Jesus Vieira, negou ação de reparação de danos e casal não terá que compensar homem em R$ 102 mil. No caso, […]
Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017
Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da […]