1 – Introdução Os contratos de parceria público-privada são concessões especiais caracterizadas entre outros aspectos pela busca de menor verticalidade [1] (o que a prática muitas vezes desmente) ao menos quando comparadas aos contratos administrativos clássicos —, de modo a incentivá-lo a pactuar com a Administração Pública que, não raras as vezes, não possui os recursos financeiros […]
Categoria: Notícias
CVM promove alterações pontuais em nova regra de crowdfunding de investimento
Medida atende a pedidos realizados por plataformas eletrônicas de investimento participativo A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 28/6/2022, a Resolução CVM 158, que promove alterações pontuais na Resolução CVM 88, norma sobre crowdfunding de investimento. O objetivo é atender a pleitos e questionamentos trazidos por plataformas eletrônicas de investimento participativo recebidos após a edição […]
Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se […]
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Curso Objetivo, franqueador, para afastar sua responsabilidade civil diante da morte […]
Motorista de caminhão sujeito a jornada exaustiva tem reconhecido direito à indenização por dano existencial
Os julgadores da Sétima Turma do TRT mineiro acolheram parcialmente o recurso de um trabalhador para condenar a ex-empregadora a lhe pagar indenização por danos existenciais no valor de R$ 5 mil, por jornada de trabalho exaustiva. O motorista pretendia que a reparação fosse fixada em R$ 30 mil, mas o valor foi considerado excessivo […]
Empresa deve indenizar empregado dispensado após se recuperar de covid-19
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a dispensa discriminatória de um empregado logo após retornar de afastamento para se recuperar de covid-19. A decisão manteve entendimento de 1º grau que considerou a enfermidade como doença ocupacional, pois havia sido contraída em contexto no qual o trabalhador sofria maior ônus que os demais […]
Cargo de confiança não afasta direito de gerente a adicional de transferência
O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um gerente-geral aposentado do Banco do Brasil S.A. em Franca (SP) de receber adicional de transferência em razão das mudanças de cidade a que fora submetido durante […]
Ilegalidade em cobrança de taxa portuária aumenta o custo do serviço para os consumidores
Ao analisar denúncias, o TCU verificou que a cobrança da taxa denominada Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) é ilegal. Foi determinado à Antaq que anule os dispositivos que preveem a cobrança O TCU analisou denúncias sobre possíveis irregularidades no processo de revisão de Resolução 72/2022 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários […]
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Curso Objetivo, franqueador, para afastar sua responsabilidade civil diante da morte […]