Deliberação legitima Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado em junho de 2019 entre a autarquia e estatal A Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PFE/Cade) obteve sentença favorável em ação popular que pretendia a declaração de nulidade do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) celebrado entre o Cade e […]
Categoria: Notícias
Produtor rural inscrito em Junta Comercial pode pedir recuperação, decide STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro. Como o julgamento se deu no rito […]
STF começa a julgar cancelamento de precatórios e RPV por bancos
A sessão foi suspensa pelo adiantado da hora. O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 30. Nesta quarta-feira, 29, o Supremo começou a julgar norma que prevê o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de RPV – Requisições de Pequeno Valor Federais. A norma questionada determina que valores depositados há mais de dois anos e ainda não […]
Tribunal cria playlists para divulgação de precedentes qualificados no YouTube
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou, em seu canal no YouTube, duas playlists dedicadas exclusivamente à divulgação de afetação e julgamento de precedentes qualificados: “Súmulas e Repetitivos” e “Precedentes Qualificados & Ações Coletivas”. Os vídeos trazem as mais recentes decisões do tribunal sobre recursos repetitivos, suspensões em incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de assunção de […]
Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis. O colegiado reformou acórdão do Tribunal […]
Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; e 2) fica mantido o bloqueio se […]
Atestado de frequência de ensino a distância basta para redução de pena, decide 1ª Turma
Segundo o colegiado, o preso não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (28), decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a […]
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de saúde
TRT-2 considerou que não havia prestação de serviços de forma habitual, nem subordinação jurídica. Um motorista que prestava serviços de motoboy para uma empresa de saúde não tem vínculo empregatício reconhecido. Assim decidiu a 14ª turma do TRT da 2ª região ao confirmar sentença da 29ª vara do Trabalho de São Paulo. Consta nos autos […]
Banco condenado a reintegrar diretor de cooperativa que detém estabilidade provisória
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S.A a reintegrar e indenizar um bancário, diretor comercial de cooperativa ligada à instituição, que foi dispensado durante a pandemia. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento da relatora, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, de que o trabalhador detém […]