A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) condenou a Petrobras a indenizar um funcionário por danos morais, no valor de R $10 mil, devido ao excesso de jornada e à violação dos limites mínimos dos períodos de descanso. De acordo com os desembargadores, o empregado provou no processo que foi […]
Categoria: Notícias
Sem testemunha dos fatos, professora não receberá indenização por assédio moral
A testemunha indicada por ela não havia presenciado os fatos relatados A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fundação Educacional da Associação Comercial Piauiense (Funeac), de Teresina (PI), da obrigação de indenizar uma professora que alegava ter sido vítima de assédio moral. Isso porque o depoimento da testemunha apresentada por ela não […]
Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa
Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, não restou provado o nexo causal ou concausal entre a doença […]
Sindicato pode pedir execução de ação coletiva em nome de apenas um trabalhador
A ampla legitimidade dos sindicatos tem previsão na Constituição Federal. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho assegurou ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Correios Telégrafos e Similares de Santa Catarina o direito de propor ação de execução de sentença proferida em ação coletiva em nome de apenas um empregado da Empresa Brasileira […]
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de saúde
TRT-2 considerou que não havia prestação de serviços de forma habitual, nem subordinação jurídica. Um motorista que prestava serviços de motoboy para uma empresa de saúde não tem vínculo empregatício reconhecido. Assim decidiu a 14ª turma do TRT da 2ª região ao confirmar sentença da 29ª vara do Trabalho de São Paulo. Consta nos autos […]
OAB/DF abre consulta sobre digitalização da Justiça e porte de armas
A Consulta à Advocacia estará aberta até sexta-feira, 1º. Após a realização de duas audiências públicas sobre o porte de armas de fogo e a digitalização da Justiça, a OAB/DF disponibilizou uma Consulta à Advocacia, para que todos os advogados e advogadas possam opinar no tema. A consulta estará aberta até sexta-feira, 1º. “Participem! A […]
INSS deve indenizar segurada por vazar dados sobre pensão por morte
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as informações contidas em bancos de dados devem ser protegidas e podem ser utilizadas somente para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança eficazes, de forma a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros. Assim, a 12ª Turma […]
Honorários advocatícios incidem sobre condenação em obrigação de fazer
Como afirma Chiovenda, em sua clássica obra “La condanna nelle spese giudiziali” (Roma, Foro Italiano, 1935, p. 54), os honorários advocatícios devem englobar a totalidade da condenação que foi imposta pela sentença, independentemente da natureza da obrigação. Nas ações condenatórias, os honorários advocatícios incidem sobre o valor certo, fixado no título judicial, consoante dispõe o artigo […]
STJ vai definir se demora em fila de banco gera dano moral presumido
O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) – modalidade em que o consumidor não precisa comprovar ocorrência efetiva do prejuízo. A 2ª seção do STJ afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. […]