A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca para o cabimento de recurso adesivo. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
Categoria: Notícias
Advogado faz primeira NFT de um artigo acadêmico sobre aspectos jurídicos das NFTs
Via @bernardorcampos | Bernardo Regueira Campos, advogado no escritório Guandalini, Isfer e Oliveira Franco Advogados, é a primeira pessoa a publicar um artigo acadêmico como NFT na blockchain da Ethereum, livremente acessível, de que se tem notícia. E também é a primeira coleção de artigos acadêmicos publicados na rede Ethereum (o autor se comprometeu ainda a publicar todos os […]
TRABALHISTA – Reforma trabalhista modificou perfil das ações na Justiça do Trabalho, segundo Ipea
De acordo com uma nova pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), encomendada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, o perfil das pessoas que entram com ações na Justiça do Trabalho mudou depois das alterações impostas pela reforma trabalhista, de julho de 2017. O estudo usou como base a comparação de dados entre […]
Juiz homologa avaliação em meio a batalha por massa falida do Banco Santos
A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa falida, mas não tem valor absoluto nem impede a que se realize por qualquer valor, de acordo com o novo regime jurídico, que privilegia a rápida alienação dos ativos. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Furtado […]
Dano moral não pode ser presumido em extravio temporário de bagagem
A mala do autor foi devolvida dois dias após a viagem. A 18ª câmara Cível do TJ/MG reverteu sentença e decidiu que passageiro que teve a mala extraviada por dois dias não será indenizado pela companhia aérea. Colegiado considerou que o dano moral no caso não pode ser presumido e precisa ser comprovado. A matéria […]
STJ julga caso “digno de novela” em reconhecimento de paternidade
A busca da menina pelo pai começou aos 15 e terminou aos 32 anos, quando finalmente a mulher teve reconhecida a paternidade, e garantido os seus direitos de alimentos. Um caso digno das melhores novelas mexicanas foi julgado pela 3ª turma do STJ nesta semana. Uma (agora) mulher, tentou encontrar seu pai por 17 anos […]
Não cabe devolução de valores indevidos recebidos por decisão definitiva, diz STJ
Não é cabível a devolução de valores recebidos a título de complementação de aposentadoria por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída. Nessas hipóteses, é inafastável o reconhecimento da boa-fé do beneficiário. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel
Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI. Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade inflacionária do país. A loja de calçados […]
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte […]