Material é resultado da pesquisa realizada pela Autarquia a respeito do tema A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje o resultado do estudo de Análise de Impacto Regulatório, a respeito de critérios de regulação para transferência de investimentos entre corretoras. A iniciativa foi conduzida pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) […]
Categoria: Notícias
Plenário começar a julgar ADI sobre diferenciação entre advogado público e privado
Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (22), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3396, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos […]
Acionista não pode se antecipar a empresa lesada para pedir reparação por ilícitos
A ação de reparação de danos causados ao patrimônio de uma empresa por atos dos administradores deverá ser proposta, em regra, pela própria companhia diretamente lesada, pois ela é a titular do direito material. Apenas em caso de inércia dela confere-se aos acionistas a legitimidade para agir. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior […]
Vendedora de ingressos responde solidariamente por cancelamento de evento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma sociedade empresária atuante na venda de ingressos tem a obrigação de indenizar uma família de Belo Horizonte que comprou bilhetes para um evento no Rio de Janeiro e só ficou sabendo do cancelamento depois de viajar à cidade. A organizadora do evento também foi […]
Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de empresa para 2023
Com base no princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de Santa Catarina de cobrar de uma empresa do ramo de construção civil o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS até o início do próximo ano. Em fevereiro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional estabelecer o Difal […]
Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários
Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento foi […]
STJ considera ilegítima arbitragem requerida por minoritários da JBS
Prevaleceu o entendimento de que é a própria companhia lesada quem deve propor a ação de reparação de danos causados ao patrimônio. Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ declarou incompetente o tribunal arbitral instalado por sócios minoritários contra os controladores da JBS. Há um ineditismo na questão, que é um conflito de competência […]
Câmara não pode editar lei que impõe forma de execução de proposta
É lícito ao Poder Legislativo editar lei sobre a instituição de um programa de economia solidária de auxílio-gás, mas não sobre a implementação e execução da proposta pelo Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei de Lorena, de autoria parlamentar, que […]
STF segue julgando aplicação de Estatuto para advogados em órgãos públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue nesta quinta-feira (23/6), a partir das 14h, com o julgamento da ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que discute se os advogados vinculados à administração pública devem sujeitar-se ao regime jurídico das empresas privadas. A ação questiona dispositivo da Lei 9.527/1997, que […]