O uso profissional do aplicativo passou a exigir um funcionamento mais estável do sistema, porque as empresas registram informações importantes ao usá-lo como meio oficial de comunicação. O Código de Defesa do Consumidor também é aplicado aos serviços digitais como o WhatsApp, portanto, há muitos critérios para o seu funcionamento. Quem usa a plataforma pode ser […]
Categoria: Notícias
Improcedência de ação rescisória não justifica multa por litigância de má-fé a município
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação por litigância de má-fé aplicada ao Município de São Joaquim da Barra (SP), por ter ajuizado ação rescisória julgada improcedente. Segundo o colegiado, o caso não se enquadra nas situações definidas no Código de Processo Civil (CPC) que justificam […]
INSS é obrigado a manter benefício de auxílio-doença à autora até a realização de nova perícia médica
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença que julgou procedente a manutenção do benefício de auxílio-doença da autora. Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1 ) de negar provimento ao recurso, o benefício previdenciário foi mantido até que a segurada seja submetida à nova perícia médica, cuja […]
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que “as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à […]
Empresa deve fornecer dados sobre contratos de trabalho a sindicato
O sindicato justificou que precisava dos dados para fins de recolhimento e repasse de contribuição negocial. A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados não exime o empregador do dever de informar. A decisão é da vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC, que considerou procedente o pedido de um sindicato para ter […]
Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas trabalhistas, decide TRT da 10ª Região (DF)
Processo foi julgado na Segunda Turma Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Tocantins/DF), considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou […]
Vendedor de MG que venceu campanha realizada pela empresa e não ganhou carro prometido como prêmio será indenizado
Para desembargadores, empresa deverá pagar quantia correspondente ao valor estimado do automóvel segundo a tabela Fipe de 2017 Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram a condenação de uma empresa a pagar a um ex-empregado indenização correspondente a um automóvel Volkswagen, modelo UP, de quatro portas, 0 […]
Carteiro de SP que adquiriu doença no trabalho receberá pensão vitalícia
Profissional também será indenizado por ter sofrido lesão no joelho por conta da atividade exercida na empresa A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou decisão de 1º grau e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais e pensão […]
TRT da 13ª Região (PB) mantém condenação de empresa que exigiu exame para detecção de sífilis de candidata a estágio
Para desembargadores, pedido ultrapassou os limites do poder diretivo do empregador A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) manteve a condenação de uma empresa que solicitou a uma candidata em processo de seleção para estágio remunerado exames para detecção de sífilis e citológico. No primeiro grau, a empresa havia sido […]