A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei […]
Categoria: Notícias
Funcionário de bar vítima de injúria racial deve ser indenizado por cliente
Por considerar nítido o caráter ofensivo e discriminatório, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um cliente de um bar a indenizar um funcionário que foi vítima de injúria racial. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15 mil. De acordo com os autos, o […]
Ação de usucapião não depende de procedimento extrajudicial prévio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, ao manter a sentença, entendeu que […]
Banco que não instruiu mulher deve cancelar consignado e cartão
Magistrada concluiu que “caso houvesse clara informação a consumidora de todas essas consequências, ela certamente não faria adesão ao um contrato tão gravoso e impagável”. A juíza substituta Lilian Resende Castanho Schelbauer, da 25ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco ao pagamento de R$ 7 mil por danos morais a uma consumidora que pensou […]
Justiça garante direito de médica residente ao auxílio-moradia
Juiz Federal considerou jurisprudência sobre o tema e a legislação vigente. Médica que cursou residência sem auxílio-moradia deve ser indenizada pela UFPEL – Universidade Federal de Pelotas, no montante de 30% sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente. Assim decidiu o juiz Federal Cristiano Bauer Sica Diniz, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS, ao […]
INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados
LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado. A 12ª turma Recursal da SJ/SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais a segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo os magistrados, provas juntadas aos autos comprovaram vazamento de informações […]
STJ veta pedido genérico para apresentar rol de testemunhas fora do prazo
O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul para, sem motivação específica, […]
STJ veta penhora total em conta conjunta por dívida exclusiva de um dos titulares
Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do processo de execução em que se admitiu a constrição. Esse foi o entendimento firmado por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na tarde desta quarta-feira (15/6). […]
CVM moderniza regras sobre mercados organizados e melhor execução de ordens de clientes
Normas adaptam a regulamentação a um eventual ambiente de concorrência entre mercados A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/6/2022, as Resoluções CVM 133, 134 e 135. As Resoluções CVM 135 e 134 decorrem da Audiência Pública SDM 9/2019 e têm como objetivo principal, respectivamente: dar nova redação para a Instrução CVM 461, introduzindo disposições na regulamentação sobre o funcionamento dos mercados regulamentados de […]