Colegiado ainda rejeitou proposta em caso que apura suposta irregularidade na emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 24/5/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes Processos Administrativos (PA) e Processo Administrativo Sancionador (PAS): 1. PAS CVM SEI 19957.001231/2021-01: RJI Corretora de Título e […]
Categoria: Notícias
STF julga inconstitucional ultratividade de acordos trabalhistas
Por maioria, os ministros derrubaram a súmula 277 do TST. O STF decidiu que são inconstitucionais a súmula 277 do TST, bem como as decisões judiciais que aplicam o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas no âmbito trabalhista. Decisão se deu na sexta-feira, 27, por maioria, em plenário virtual. Os ministros finalizaram o […]
Justiça do Trabalho nega vínculo entre pastor e igreja evangélica
Decisão considerou que a relação mantida entre os envolvidos possuía apenas cunho religioso, já que as funções exercidas eram inerentes à fé e prática religiosa, sem inserção econômica. A Justiça do Trabalho negou o pretendido vínculo de emprego de um pastor com uma igreja evangélica. Para o juiz titular da vara de Trabalho de Congonhas/MG, […]
Judiciário não pode intervir em obrigação prevista em convenção de condomínio
Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que declarou válida a taxa de água cobrada da Odonto Mais […]
DECISÃO: Prova testemunhal pode ser usada para complementar comprovação de trabalho rural para concessão de benefício previdenciário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural alegando que a autora não teria preenchido os requisitos necessários para a referida concessão. Na análise do caso em questão, o relator, desembargador federal César Jatahy, considerou a necessidade de comprovação de trabalho rural, cumprindo-se […]
Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
O julgamento, que trata de casos ocorridos antes da lei que regulamentou o exercício da profissão de motorista, prosseguirá nesta quinta-feira (26). O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho […]
Filho não obtém reconhecimento de vínculo empregatício com empresa dos pais
Um engenheiro civil de Aparecida de Goiânia (Goiás) não conseguiu provar na justiça do trabalho que era empregado na construção de um parque aquático próximo à capital goiana. O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) não reconheceu a relação de emprego indicada pelo funcionário por tratar-se de empreendimento em que os principais sócios eram […]
Operadora de produção demitida sete semanas após parto de filhos natimortos será indenizada
Os desembargadores da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceram, por unanimidade, o direito à estabilidade de cinco meses para uma operadora de produção de Jundiaí que perdeu dois filhos na 22ª semana de gestação. Dispensada logo após o fato, a empregada de uma multinacional de tecnologia receberá indenização equivalente ao […]
Servente de obras será indenizado após receber alimentação em más condições
A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais a um servente de obras que alegou receber alimentação de má qualidade. Segundo o trabalhador, a alimentação servida tinha alteração de sabor, o que ocasionou nele episódios de “náuseas e vômitos”. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram […]