Incorporação da Lei Modelo da Uncitral aumenta segurança jurídica em insolvência transnacional No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado Federal em 25 de novembro e, após a sanção, foi […]
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Negacionismo societário e a MP sobre ‘Ambiente de Negócios’
Não faz o menor sentido alterar dispositivos, comprometendo sua sistematicidade, para tentar “pontuar” no Relatório do Banco Mundial Ao ler o Capítulo III, artigo 5, da MP 1.040, de 29/03/2021, que propõe modificações na Lei das S.A. para proteger os acionistas minoritários e melhorar o ambiente de negócios, não pude deixar de lembrar uma frase […]
O financiamento da empresa em recuperação judicial
Atualmente, pouco se vê a participação de grandes instituições financeiras nesse mercado O financiamento do empresário em recuperação judicial no Brasil, imprescindível para a superação da crise econômico-financeira que poderia acometer sua atividade, raramente era realizado por instituições financeiras. Alguns atribuem a ausência de financiamento pelas instituições financeiras diante das recomendações do Comitê de Basiléia […]
CVM rejeita Termo de Compromisso com diretor da administradora do São Domingos Fundo de Investimento Imobiliário
Processo analisa supostas irregularidades na administração do fundo O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 31/5/2022, proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI 19957.002315/2021-53, apresentada por Sérgio Paulino Ferreira. Conheça o caso Sérgio Paulino Ferreira (na qualidade de diretor responsável da administradora do São Domingos Fundo […]
Sexta Turma aplica princípio da insignificância e tranca ação por venda irregular de dois bilhetes do metrô
Aplicando o princípio da insignificância, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra um homem acusado de estelionato por vender duas passagens de metrô em São Paulo (SP) por preço abaixo da tarifa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, ele adquiriu os bilhetes por meio do cartão estudantil de seus […]
Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições […]
Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. Essa foi a tese fixada […]
Ex-empregada não prova que serviço foi responsável por seus problemas de saúde
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à ex-empregada da CRM S.A. à indenização por danos morais devido a problemas de saúde dela. A autora do processo alegou na ação que, devido ao seu serviço, adquiriu síndrome do carpo, ansiedade e depressão, ignoradas pela empregadora. Havia […]
4ª Câmara nega vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e empresa do setor de mobilidade urbana
A 4ª Câmara do TRT da 15ª Região decidiu, por maioria dos votos, que não há vínculo de emprego entre um motorista de táxi e uma empresa de aplicativo. O juízo de primeiro grau havia reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. A empresa recorreu, alegando a inexistência da relação de emprego, uma vez que […]