Criança é portadora de sete enfermidades, e operadora se recusou a fornecer o medicamento. A Unimed deve fornecer o remédio ESC Care, à base de canabidiol, a criança portadora de sete enfermidades, dentre elas prematuridade extrema. Ao decidir, a juíza de Direito Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 5ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, considerou […]
Categoria: Notícias
Empresa de home care terá que pagar pensão vitalícia por falta de EPIs
O empregador deve garantir um ambiente de trabalho hígido, seguro e saudável e deve zelar pela integridade física e mental de seus empregados de modo a prevenir a ocorrência de acidentes de trabalho, ou o surgimento de doenças ocupacionais. Com base no artigo 7º, XXVIII, da Constituição e no artigo 818, II da CLT que […]
Instituições financeiras devem indenizar por não oferecer segurança contra fraudes
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou a Pagseguro, o Banco Santander e o Aymoré Crédito a restituir R$20 mil a um cliente que alega ter caído em golpe de Whatsapp. O colegiado considerou que as rés não forneceram “a necessária segurança contra fraudes”. Além da restituição do valor desviado por terceiros, as […]
Toffoli pede informações sobre reajuste dos planos de saúde para 2022
Em seguida, os autos da ação devem ser remetidos, sucessivamente, à AGU e à PGR, para que se manifestem. A União e a ANS devem prestar informações ao STF, no prazo de cinco dias, sobre decisão que autorizou o reajuste de até 15,5% das mensalidades dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022. O […]
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A […]
STF afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; julgamento foi concluído nesta sexta-feira (3)
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com o placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação. Na última […]
Especialista dá dicas de como não cair em golpes digitais
Vítimas caem em estelionato digital diante de curso com imagem de Maira Cardi e Arthur Aguiar em anúncio. A cada semana surgem novos golpes digitais, a criatividade dos golpistas para o mal parece não ter limites. No Brasil, o balanço de 2021 indicou 4 milhões de fraudes registradas nas Secretarias de Seguranças Estaduais, com a […]
STJ suspende júri e liberta ginasta que matou filha ao jogá-la no lixo
O ministro Joel Ilan Paciornik considerou ilegal a sentença de pronúncia, em razão de excesso de linguagem. Por considerar ilegal a sentença de pronúncia, em razão de excesso de linguagem, o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik concedeu liminar em habeas corpus para suspender o julgamento de Ana Carolina Moraes da Silva, que se realizaria nesta semana, […]
Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca
A propriedade em questão possui 41,03 hectares, assim, encontra-se enquadrado entre um a quatro módulos fiscais. O juiz de Direito Eduardo Tavares dos Reis, de Minaçu/GO, determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em hipoteca. De acordo com o magistrado, o local não ultrapassa quatro módulos fiscais e se trata de bem responsável pela subsistência do homem […]