A medida foi considerada desproporcional e inadequada ao caso concreto A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) que havia determinado a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um dos sócios de duas empresas, visando […]
Categoria: Notícias
Gerente de academia consegue aumentar indenização por assédio moral
Para a 6ª Turma, o valor de R$ 1,5 mil era irrisório A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 1.500 para R$ 5 mil o valor da indenização que a WCC Fitness Academia de Ginástica Ltda., de Taguatinga (DF), terá de pagar a um gerente assediado moralmente com xingamentos pelos sócios […]
STF julga norma que aboliu direito de hora de deslocamento ao trabalho
A sessão foi suspensa pelo adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária de quinta-feira, 2. Nesta quarta-feira, 1º, o STF começou a julgar validade de acordo coletivo que aboliu direitos relativos ao tempo gasto pelo trabalhador em seu deslocamento entre casa e local de trabalho. A cláusula em debate previu o fornecimento de transporte dos empregados […]
Cancelamento de voo por condições climáticas não enseja dano moral
Juiz de SP considerou que não houve falta de zelo por parte da empresa aérea. O 1º Juizado Especial Civil de Porto Velho/RO negou ação indenizatória por dano moral a passageiro contra a companhia aérea Latam, que alegou ter contratado voo de Guarulhos/SP para Porto Velho, saindo às 21h55min do dia 17 de dezembro do […]
TJ/DF suspende decisão do Procon que proibiu venda de Del Valle Fresh
O Procon havia constatado que os produtos não possuem a quantidade mínima de fruta para serem considerados suco. Para desembargador, a suspensão precisa ser baseada em situação grave e que represente risco ao consumidor. A 8ª turma Cível do TJ/DF concedeu liminar para suspender decisão administrativa do Procon, que havia proibido a Coca-Cola de comercializar […]
TJ-SP anula lei que incluía igrejas como essencial em período de calamidade
O Poder Público tem o dever de assegurar o direito fundamental à saúde, incumbindo a todos os políticos uma atuação administrativa conjunta e permanente, cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência legislativa concorrente para dispor sobre proteção e defesa da saúde, de acordo com o princípio da predominância de interesses. O […]
CNJ pode requisitar dados de magistrados sem autorização judicial, diz STF
É licito que o corregedor nacional de Justiça solicite dados fiscais e bancários de magistrado, desde que seja através de processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. Essa foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal ao julgar uma ação direta de […]
DÍVIDAS – STJ: sócio que participou do fechamento da empresa deve responder pela dívida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os sócios têm responsabilidade sobre as dívidas das empresas. O caso vale para os empreendimentos que foram fechados de forma irregular, sem a devida baixa na Junta Comercial. Para a maioria dos ministros da 1ª Seção, o sócio ou o administrador que participou do fechamento (dissolução da […]
TJ-SP cria duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ). As duas RAJs estão localizadas uma ao lado da outra: a 4ª RAJ compreende […]