Nesta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da dedutibilidade ou não das provisões específicas do setor elétrico, que são constituídas em função de determinações regulatórias ou legais. Em primeiro lugar, cabe indagar qual é o conceito de provisão. As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata […]
Categoria: Notícias
Seguradora não pode cancelar plano de saúde sem notificação prévia, decide TJDFT
Apesar de adimplentes, clientes alegaram que tiveram atendimento negado por falta de pagamento da empresa mediadora A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, por unanimidade, que a Sul América Serviços de Saúde S/A mantenha o benefício de clientes que tiveram o plano de saúde cancelado por inadimplência da empresa […]
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do Difal
Levantamento realizado pelo JOTA localizou decisões monocráticas ou colegiadas relacionadas a 538 casos A maioria das decisões de 2ª instância tem sido desfavorável aos contribuintes em processos que discutem o momento de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no caso de consumidor final não contribuinte do imposto. A informação é resultado de um levantamento realizado pelo JOTA, […]
Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas por terceiros
O PicPay Serviços e o Banco do Brasil foram condenados a indenizar uma consumidora após permitir que terceiros tivessem acesso à conta e realizassem operações financeiras. O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga concluiu que houve ausência de segurança no serviço prestado pelas instituições financeiras. A autora narra que o celular foi furtado dentro do ônibus em agosto […]
Comissão aprova punição para divulgação de crimes na internet
Proposta também criminaliza a exposição de suspeito com a intenção de provocar linchamento. A Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune a divulgação de crimes na internet, inclusive redes sociais. Conforme a proposta, se o autor do crime divulgar a cena, isso será […]
Caso Valério Luiz: TJ/GO suspende multa a advogados que deixaram júri
Para o desembargador José Paganucci Júnior, o abandono “está atrelado ao próprio exercício da defesa do constituinte dos impetrantes”. O desembargador José Paganucci Júnior, do TJ/GO, suspendeu, nesta quarta-feira, 11, a multa de 100 salários-mínimos (equivalente a R$ 121 mil) aplicada aos advogados Luiz Carlos da Silva Neto e Bruno Franco Lacerda Martins, por suposto […]
Senado aprova PL com limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia. A proposta segue à Presidência da República para sanção. O texto promove uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e em outras leis referentes a prerrogativas dos advogados, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício […]
Filhos de trabalhador contaminado por amianto vão receber R$ 500 mil de indenização
Tanto o juízo de 1º quanto o de 2º grau entenderam pelo nexo causal entre a doença que acometeu o ex-funcionário e a exposição à poeira do amianto no trabalho. A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou a Eternit a pagar R$ 500 mil por danos morais a dois filhos […]
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que confirma que indenização securitária por morte acidental deve ser paga ao indicado no contrato de seguro independentemente da causa da morte. A ação foi proposta pela viúva do segurado, que faleceu em setembro de 2016, após um acidente de […]