Recursos obtidos deverão ser empregados exclusivamente nas atividades de assistência social O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.332/22, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadarem dinheiro por meio de títulos de capitalização se forem certificadas conforme a Lei Complementar 187/21. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta […]
Categoria: Notícias
Comissão aprova proposta que classifica estágio como experiência profissional
Experiência valerá inclusive para efeitos de contratação no serviço público A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que considera o estágio como experiência profissional, inclusive para efeitos de contratação no serviço público. A proposta altera a Lei do Estágio. Conforme a proposta, o poder público regulamentará as hipóteses em […]
Candidato com pontuação abaixo da nota de corte seguirá em concurso
Juíza deferiu liminar ao acatar apontamentos de que havia questões sem resposta, e conteúdo não previsto em edital. Um candidato em concurso da Polícia Penal de MG, que teve resultado abaixo da nota de corte, poderá seguir no certame e participar das próximas etapas. Assim decidiu a juíza de Direito Tainá Silveira Cruvinel, da 1ª […]
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas […]
Presidente do STJ suspende decisão que interrompeu desocupação de área do Autódromo de Brasília
Por concluir que ficou demonstrado dano urbanístico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu a liminar de primeiro grau da Justiça do Distrito Federal que havia determinado a interrupção do processo de retirada de uma empresa do kartódromo localizado no Autódromo Internacional de Brasília. A determinação do presidente do STJ […]
Juiz reduz quase R$ 6 milhões de dívida de produtora rural
A defesa da produtora rural argumentou que o credor estaria aplicando juros abusivos. Magistrado de GO reconheceu o excesso de execução. Na justiça, uma produtora rural endividada conseguiu reduzir uma execução de R$ 10 milhões para R$ 4,9 milhões. O juiz de Direito Thiago Brandão Boghi, de Santa Helena de Goiás/GO, reconheceu o excesso de […]
Justiça autoriza posto de combustível a funcionar sem frentista
Na avaliação do juiz, a lei 9.956/00, que impede o abastecimento por autosserviço, é incompatível com outras legislações Posto de combustível de Jaraguá do Sul/SC obteve na Justiça Federal o direito de oferecer aos consumidores o sistema de autosserviço, sem necessidade de frentista. A decisão é do juiz Federal Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª vara […]
Plano de saúde é multado por descumprir ordem de tratamento a autista
Magistrada considerou que atraso de cinco dias no cumprimento da decisão foi injustificado. A juíza de Direito Renata Heloísa da Silva Teles, da 1ª vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, aplicou multa contra plano de saúde pelo descumprimento de decisão judicial proferida no curso do processo. A determinação era para que a empresa oferecesse cobertura […]
Desoneração de produzir prova contra si no processo civil
Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o artigo 6º do Código de Processo Civil procura desarmar todos os participantes do processo, infundindo em cada qual um comportamento pautado pela boa-fé, para se atingir uma profícua […]