A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi […]
Categoria: Notícias
Crime de stalking não afasta tipificação de perturbação da tranquilidade, diz STJ
A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade, antes prevista no artigo 65 do Lei das Contravenções Penais, não significa que tenha ocorrido a abolitio criminis (extinção do delito) em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso […]
Juiz libera porte de arma à polícia judicial do TJ/DF em todo país
Para magistrado, quando devidamente autorizados, os servidores podem realizar suas atividades, inclusive, em todo o território nacional. É ilegal ato de delegado que limita o porte de arma aos servidores integrantes da polícia judicial do TJ/DF. Assim decidiu o juiz Federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª vara do DF, que considerou que a restrição […]
DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel
A 4ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso apresentado por supermercado e condenou o Distrito Federal a corrigir o IPTU de 2019, calculado em metragem superior à do imóvel e a conceder créditos quantos aos valores eventualmente cobrados indevidamente. O supermercado narrou que ao tomar ciência da exigência do IPTU e TLP, relativos ao exercício de 2019, percebeu […]
Ministro Alexandre de Moraes encaminha à PGR relatório da PF sobre vazamento de inquérito por Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve se manifestar, em 15 dias, sobre ausência de Bolsonaro em depoimento marcado para o último dia 28/1. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifeste sobre o relatório final da Polícia […]
Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança. A tese foi […]
Empresas têm chances de quitar dívidas em condições vantajosas
Participantes do Simples têm até o fim de março para aderir a programas de regularização de débitos Desde janeiro, os pequenos negócios e microempreendedores contam com condições mais favoráveis para extinguir suas dívidas com o governo. Microempresas (ME), microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional têm até […]
CVM adverte a Ernst & Young Auditores Independentes S/S e um de seus sócios por falhas na condução de auditoria sobre as demonstrações financeiras da Camil Alimentos S.A.
Acusados foram absolvidos quanto às alegadas falhas no relatório circunstanciado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 1/2/2022, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI 19957.006547/2019-66 (RJ2019/04484). O processo foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para apurar eventual responsabilidade de Ernst & Young Auditores Independentes S/S e Douglas Travaglia Lopes Ferreira, na qualidade de sócio […]
Superintendência do Cade instaura processo para investigar cartel internacional no mercado de aquisição de direitos de transmissão de eventos esportivos
Condutas anticompetitivas teriam ocorrido, pelo menos, entre 2008 e 2017 Em despacho publicado nesta quinta-feira (03/02), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou processo administrativo para apurar suposto cartel, com potenciais efeitos no Brasil, no mercado internacional de aquisição de direitos de mídia esportiva, eventos esportivos e de fornecimento de serviços relacionados […]