A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou empresa de transporte metroviário a indenizar em R$ 30 mil por danos morais passageira com deficiência visual que caiu nos trilhos. Segundo os autos, a beneficiária solicitou serviço de acompanhamento e foi atendida em parte do trajeto. Contudo, ao chegar no desembarque, não […]
Categoria: Notícias
Governo revoga ato que previa fiscalização do pix pela Receita Federal
Em meio a uma onda de desinformação sobre a modernização da fiscalização do pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava o monitoramento de transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Para reforçar a segurança e equidade nas transações, o governo anunciou a edição de uma MP que proíbe cobranças […]
Metas do CNJ para 2025 impulsionam inovação e celeridade no Judiciário
Diante de desafios sociais e institucionais, o Poder Judiciário brasileiro definiu metas estratégicas para 2025 que visam tornar a Justiça mais eficiente, acessível e sintonizada com as demandas da sociedade. Fundamentadas na resolução CNJ 325/20, com base na resolução CNJ 221/16 e na portaria CNJ 114/16, as metas resultam de amplos debates entre magistrados, servidores […]
TST muda regras de recursos na Justiça do Trabalho a partir de fevereiro
O TST aprovou novas regras sobre o recurso cabível contra decisão de TRT que negar seguimento a recurso de revista, com vigência a partir de 24 de fevereiro. As mudanças abrangem casos em que o acórdão questionado no recurso de revista esteja fundamentado em precedentes qualificados, como IRR – Incidentes de Recursos Repetitivos, IRDR – Incidentes de Resolução de […]
TJ/SC concede auxílio-acidente a operário que teve doenças agravadas
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SC reformou sentença e reconheceu o direito de um operador de cerâmica com doenças degenerativas ao auxílio-acidente. Colegiado considerou que as condições de trabalho agravaram o quadro do trabalhador, reduzindo sua capacidade laboral. O caso O trabalhador sustentou que exercia a função de operador de cerâmica, que exigia constantes […]
STJ fixa condições para exame de HC quando já interposto recurso pela defesa
A 3ª seção do STJ estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir. Nas demais hipóteses, o […]
Maioria das OABs aumentou anuidades entre 30% e 40% na última década
Com o início de mais um ano, advogados e advogadas de todo o Brasil voltam sua atenção para o planejamento financeiro e, entre os compromissos do calendário, está o pagamento da anuidade da OAB. Além de financiar as atividades da Ordem, a anuidade cobre programas de capacitação, assistência à advocacia e a manutenção de tribunais […]
Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal
A corrupção de parte dos arquivos digitais compromete a sua integralidade e inviabiliza a sua utilização no processo penal. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), provas desse tipo precisam ser completas e íntegras para admissão em juízo. Com esse entendimento, o colegiado declarou inadmissíveis os arquivos digitais usados pelo Ministério Público […]
Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos
A juíza de Direito Ana Paula Caimi, da 5ª vara cível de Passo Fundo/RS, invalidou a venda de um imóvel entre irmãos após constatar fraude na transação. A decisão se baseou no parentesco, no valor reduzido da venda e na falta de verificação do comprador, com objetivo de evitar o pagamento de dívida bancária. Entenda […]