Juiz julgou o caso considerando a “perspectiva de gênero”. A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego pretendido por um homem com sua ex-companheira, na função de doméstico-cuidador. A sentença é do juiz Henrique Macedo de Oliveira, no período em que atuou na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba-MG. Segundo o apurado, o […]
Categoria: Notícias
TJ-SP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma moradora da cidade de Piquete ao uso perpétuo de jazigo adquirido em cemitério municipal. Em caso de inviabilidade do terreno adquirido, a administração pública deverá disponibilizar outro jazigo. De acordo com os autos, a autora comprou o terreno em 1979, em razão do falecimento do pai. Após a recente morte da […]
Construtora é condenada por propaganda enganosa em vídeo de imóvel decorado
Compreendendo que houve propaganda enganosa e frustração ao cliente, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara Cível de Piracicaba (SP), encerrou o contrato de venda de um apartamento e determinou que a construtora devolva todos os valores pagos e indenize por danos morais o comprador do imóvel. Consta nos autos que, antes da entrega […]
Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência privada
É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente. Com base nessa premissa, e julgando que houve omissão de informações no caso, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 19ª Vara […]
Auxiliar de veterinário mordido por cachorros deve ser indenizado em R$ 7 mil
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um auxiliar veterinário que foi mordido por cães enquanto desempenhava atividades laborais. Os incidentes ocorreram quando o profissional teve que intervir em briga entre os animais, o que, segundo testemunhas, era uma das tarefas do homem. Segundo a juíza […]
Casal será indenizado após comprar pacote de viagem que não aconteceu
Segundo decisão, a empresa de turismo feriu princípios da cooperação e da boa-fé objetiva que regem o direito contratual. Casal será indenizado por danos materiais e danos morais por empresa de viagens, após adquirir pacote de viagem que não aconteceu por insuficiência de vagas. Projeto de sentença da juíza leiga Luma Torres Dias foi […]
TJ/GO: Banco deve indenizar consumidor vítima de golpe do pix
Colegiado acatou tese do fortuito interno e responsabilizou instituição financeira. A 2ª seção Cível do TJ/GO julgou, por maioria dos votos, procedente reclamação ajuizada por consumidor vítima do “golpe do pix”. Segundo desembargador Marcus da Costa Ferreira, redator do acórdão, as fraudes perpetradas por terceiros em operações bancárias são casos de fortuito interno. Consta […]
TJ/SP condena empresas de investimentos a devolverem R$ 12 mi a idosa
Autos retornaram ao colegiado para novo julgamento após decisão do STJ. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a XP Investimentos e a Ideal Trade Agente Autônomo de Investimentos a ressarcir R$ 12 milhões a idosa por operações financeiras realizadas sem seu consentimento, após STJ decidir que o tribunal de origem deveria […]
Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser baseada em prévia e fundada suspeita, com requisitos […]