Relator entendeu que quando não houver prestador da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência ou emergência demandado na região do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e o custeio de seu tratamento. A 4ª turma do STJ, por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as […]
Categoria: Notícias
Regime especial alcança precatórios expedidos antes de 2009, decide STF
No julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que havia criado o regime especial. Posteriormente, o STF modulou os efeitos da decisão, mantendo parcialmente o regime por cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Segundo o relator da […]
TST: Trabalhadores terão jornada reduzida para cuidar de filhos autistas
As decisões se se basearam na interpretação sistemática da CF/88, das leis brasileiras e de convenções internacionais. Em duas decisões recentes, a 1ª e a 2ª turma do TST garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à uma empresa de serviços hospitalares e se fundamentaram na […]
TSE discute critérios para lives eleitorais na residência oficial do candidato
O colegiado se reúne na próxima quinta-feira (18/10) com expectativa de fixar uma tese para orientar os chefes do Poder Executivo municipal, estadual ou federal que, na tentativa de reeleição, recorram às transmissões pela internet para angariar apoiadores e votos. O objetivo é evitar que tais prédios públicos, que carregam consigo uma simbologia elevada que […]
Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita
Para a maioria da 2ª Turma, ao não efetuar os depósitos, o empresário não se apropriou de coisa alheia, mas de valores que lhe pertenciam. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), por maioria, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a […]
CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso com Wemake Marketing e Estrategias Digitais Eireli e seu administrador
Caso apura supostas infrações na realização de oferta pública irregular de valores mobiliários O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 17/10/2023, analisou proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.012344/2022-12, que têm como proponentes Wemake Marketing e Estrategias Digitais Eireli (“Wemake”), na qualidade de […]
TST mantém incidência de adicional noturno sobre prorrogação de jornada
De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, deve ser pago um adicional de 20%, e cada 52min30 correspondem a uma hora para fins da remuneração. O acordo coletivo firmado entre a mineradora e o sindicato que […]
Justiça gratuita da parte vencida abrange custas adiantadas pelo vencedor, diz STJ
Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento encerrado nesta terça-feira (17/10), por 3 votos a 2, após desempate proferido pelo ministro João Otávio de Noronha, que integra a 4ª Turma. O caso é de um processo por danos morais. A parte autora precisou adiantar as custas processuais para o […]
Sentença reverte justa causa de trabalhadora que comeu frutas destinadas a moradores de casa de repouso
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu para imotivada a rescisão de uma auxiliar de limpeza que comeu duas maçãs e duas mangas destinadas a moradores de casa de repouso. A sentença ainda concedeu indenização de R$ 5 mil à profissional que não recebeu atendimento médico no dia da dispensa […]