O juiz Jedson Marcos dos Santos Miranda, no período em que atuou na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, anulou o contrato de direito de imagem ajustado entre um atleta de futebol e um clube de Ipatinga. O magistrado reconheceu que o valor, na verdade, tratava-se de salário. O atleta atuou no clube entre janeiro […]
Categoria: Notícias
Quitação geral decorrente de PDV deve estar prevista em norma coletiva e em documentos de encerramento do contrato
Por unanimidade de votos, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) lançado pela Gol Linhas Aéreas S/A. A desembargadora-relatora, Maria de Lourdes Antonio, pontuou que não havia “previsão nos documentos relativos à […]
Decisão da 4ª Turma do TRT-1 declara nulo laudo pericial feito por fisioterapeuta
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, magistrado José Mateus Alexandre Romano, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta. Data de criação: 19//2023 13:17:00 A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) declarou […]
Corte Especial do STJ aprecia recurso que afeta milhões de ações judiciais cíveis espalhadas pelo país
Caberá aos quinze ministros da Corte Especial do STJ decidir sobre a taxa aplicável, devendo ser contrapostas a funcionalidade de uma taxa constante e a mutabilidade de um índice que acompanha a inflação vacilante que se testemunha historicamente no Brasil. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1.795.982, […]
Relatório do Coaf juntado sem autorização judicial é prova ilegal, decide juiz
O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária autorização judicial. Com esse entendimento, o juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, reconheceu a ilegalidade da […]
Brasil é 1º país no mundo a adotar relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade emitidas pelo ISSB
Nova resolução da CVM fortalece transparência e endossa normas de sustentabilidade internacionais na regulamentação brasileira AComissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 20/10/2023, a Resolução CVM 193, que permite, de forma voluntária, para companhias abertas, fundos de investimento e companhias securitizadoras a elaboração e divulgação de relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade com base […]
Cade firma acordo em investigação de cartel internacional de empresas farmacêuticas
TransoPharm Handels e dois indivíduos deverão pagar R$ 356,3 mil como contribuição pecuniária OTribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (25/10), Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com a TransoPharm Handels GmbH e dois indivíduos em processo que apura suposto cartel internacional, com possíveis efeitos no Brasil, no mercado […]
Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou […]
Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm […]