Magistrado concluiu como abusiva a negativa da operadora do fornecimento dos procedimentos Juiz de Direito João Walter Cotrim Machado, da 4ª vara Cível do TJ/SP decidiu a favor de um paciente menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista, determinando que a Unimed forneça o medicamento com canabidiol. De acordo com o magistrado, jurisprudência […]
Categoria: Notícias
Eventim indenizará mulher que não conseguiu entrar no show do Coldplay
Ao chegar no local, mulher alegou que se deparou com uma fila de milhares de pessoas e que não conseguia encontrar ninguém da organização do evento para fazer o controle da fila. A 3ª turma Recursal dos JECs do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Eventim Brasil a indenizar consumidora impossibilitada de acessar […]
DECISÃO: Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção de conta inativa, o que resultou na inclusão do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]
STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio
Para os ministros, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a […]
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]
Bafômetro: Motoristas conseguem anular multa por falta de notificação
Magistrados entenderam que jurisprudência é pacífica ao prever dupla notificação. Juízes Federais de SC arquivam processos por constatar que condutores de veículos que se recusaram a fazer teste de embriaguez não receberam notificação da infração. Segundo os magistrados, Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª vara Federal de Florianópolis/SC e Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara […]
Neto e Band indenizarão Sampaoli em R$ 500 mil por acusação de racismo
Apresentador acusou Sampaoli de ter sido racista com Arzul, preparador de goleiros do Santos. O ex-jogador e apresentador Neto e a TV Bandeirantes foram condenados a indenizar em R$ 500 mil por danos morais ao técnico Jorge Sampaoli. O juiz de Direito Cassio Pereira Brisola, da 1ª Vara Cível de Pinheiros/SP, considerou que os […]
STF começa a julgar ação que regulamenta licença-paternidade
Nesta tarde, a sessão foi destinada exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes envolvidas na ação. Nesta quarta-feira, 8, começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade. Nesta tarde, a sessão foi destinada exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes […]
Vícios em imóvel: STJ suspende análise de início da prescrição
Pedido de vista suspendeu julgamento após voto da relatora. A 2ª seção do STJ suspendeu julgamento de repetitivos que fixaria início de prescrição para pretensão indenizatória em face de seguradora por vícios no imóvel em contratos de financiamento formalizados com o SFH- Sistema Financeiro de Habitação. Tema 1.039 foi analisado pela Corte em sessão […]