Estabelecimentos comerciais não têm responsabilidade por fraude em cartões de crédito, mesmo quando aceitam pagamento por este meio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ
A operadora de plano de saúde que se dispõe a enfrentar os riscos do mercado não pode recusar a contratação por adesão de um consumidor que tem o nome negativado por dívidas. O devedor, afinal de contas, não pode ser tratado como um pária, nem ser impedido de buscar o direito à saúde. Com […]
STF barra créditos de ICMS sobre bens usados na produção para exportação
Não é possível o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes das aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, pois sua efetivação depende de lei complementar. Essa foi a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (7/11). No recurso extraordinário julgado pela corte, o […]
STF: Cármen cassa decisão que reconheceu vínculo entre diretor e SBT
A relatora ponderou que, em casos análogos, também envolvendo a discussão sobre pejotização, a Corte já decidiu na mesma direção. A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou decisão que havia reconhecido o vínculo de emprego entre diretor de programas e o SBT. A relatora ponderou que, em casos análogos, também envolvendo a discussão sobre […]
STJ: Honorário por serviço não executado constitui ilícito civil e não criminal
Sob este entendimento, ministro Antonio Saldanha Palheiro trancou ação penal contra advogado. O recebimento de honorários advocatícios, para prestação de serviços não executados, constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver com a área criminal. Assim decidiu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, ao trancar ação penal contra advogado que […]
TST: É válida justa causa por xingar presidente da empresa em rede interna
5ª turma rejeitou analisar o recurso por ausência de transcendência. A 5ª turma do TST rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para o colegiado, houve ausência de transcendência do […]
Função de risco: Justiça exclui vigilantes da cota de aprendizagem
Para magistrada, o trabalho desenvolvido em empresa de segurança privada de não seria compatível com o instituto do menor aprendiz. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes para funções de segurança e vigilante. Segundo a juíza do Trabalho Ana Maria Brisola, da 13ª Vara de São Paulo/SP, há incompatibilidade entre […]
Empresa que levou 40 caminhões para o Chile na pandemia deve indenizar motorista que ficou isolado por mais de um mês no país
Um motorista internacional contratado para levar um caminhão zero quilômetro da fábrica em São Bernardo do Campo (SP) até a cidade peruana de Tacna, durante a pandemia de Covid-19, deverá receber indenização por danos morais. A decisão unânime da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença do […]
Vendedora de farmácia será indenizada após comentários depreciativos de colegas sobre o corpo dela
“[…] mas ouviu, sim, as pessoas comentando sobre a aparência física da autora da ação, do biótipo; a autora é bem magra e era essa a questão”, disse uma testemunha. Uma vendedora de uma farmácia, na região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, receberá uma indenização por danos morais de R$ 15 mil. A […]