Empresa deverá explicitar de forma clara e precisa a ressalva do alcance da tecnologia oferecida aos clientes. A Claro foi condenada ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil pela veiculação de propaganda abusiva sobre pacote de fibra ótica. Na ação civil pública movida pelo MP/DF, a empresa foi proibida, ainda, de omitir dado […]
Categoria: Notícias
Covid: Sem provar infecção na empresa, trabalhador não será indenizado
Juízo considerou que não ficou demonstrada negligência da empresa sobre cuidados sanitários. Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª região. A decisão foi […]
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação
Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado também entendeu que esse tipo de crédito não pode ser considerado bem de capital, razão pela qual […]
Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra
A internação compulsória, em qualquer estabelecimento que seja, deve ser evitada sempre que possível, somente sendo admitida como último recurso na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. A avaliação da necessidade da medida deve levar em conta elementos concretos e técnicos, especialmente o parecer médico. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do […]
Compra de notebook com defeito não gera dano moral passível de indenização
A ausência de reparo, no prazo legal, de um produto defeituoso não essencial, por si só, não gera dano moral passível de indenização. Assim entendeu a 3° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao indeferir um pedido de indenização de um consumidor que alega ter sofrido constrangimento em razão do defeito apresentado em […]
Banco é condenado a indenizar cliente que não firmou contrato de cheque especial
Um cliente não pode ser responsabilizado por pagar uma dívida que ele não fez. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou o Bradesco a indenizar uma cliente que teve seu nome negativado por uma dívida que não tinha feito. Segundo o processo, a autora foi surpreendida […]
Bancos são condenados por empréstimos não solicitados e juros altos
Juíza de SP atendeu pedido de consumidora idosa. A juíza de Direito Priscilla Bittar Neves Netto, da 36ª vara Cível de SP, atendeu pedido de consumidora idosa e condenou dois bancos. O primeiro deles em razão de empréstimo consignado não solicitado e o segundo por cobrança de juros elevada. Na ação, a idosa alegou que […]
Obreiro que não tinha horário fiscalizado não receberá horas extras
O próprio trabalhador confessou que ele mesmo tinha controle sobre o seu horário. A 1ª turma do TRT da 8ª região negou pedido de horas extras a trabalhador do banco BV que não tinha seu horário fiscalizado. Ao decidir, o colegiado constatou que o próprio trabalhador confessou que ele mesmo tinha controle sobre o seu […]
Energia e telecomunicações não podem ter ICMS majorado
Carga tributária deve ser menor para bens e serviços essenciais, decide STF Os estados não podem cobrar alíquotas de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre o fornecimento de energia e serviços de telecomunicações que sejam superiores às alíquotas ordinárias. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento recente. “No […]