A 1ª e a 2ª turmas decidiam de forma diferente: enquanto a 1ª turma concluía pelo cabimento do creditamento; a 2ª turma o vedava. É possível o aproveitamento de créditos fiscais do IPI decorrentes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem tributados na saída de produtos industrializados não tributados. A decisão é da […]
Categoria: Notícias
Primeira Seção aprova duas novas súmulas
A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nessa quinta-feira (2) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três […]
CVM e IBRACON firmam acordo
Objetivo é a troca de conhecimentos técnicos e normativos nas áreas de contabilidade e auditoria A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) assinaram acordo de cooperação. O acordo busca o auxílio técnico-científico e institucional entre as organizações, visando ao intercâmbio de experiências e à realização de cursos, […]
Documento de Trabalho: Trabalho do DEE discute métodos para definição de mercado relevante
Publicação foi lançada nesta quarta-feira (01/12) e apresenta também como as técnicas são tratadas na jurisprudência da autarquia Nesta quarta-feira (01/12), o Departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Atualização do debate sobre a definição de mercado relevante”. O estudo apresenta métodos quantitativos para delimitação de […]
Direitos de crédito cedidos fiduciariamente não se submetem ao stay period, diz STJ
A restrição prevista em lei que impede a venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial durante o chamado stay period não alcança os direitos de crédito cedidos fiduciariamente. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Banco […]
Empresa deve ser indenizada após pedido indevido de falência, decide TJ-SP
O pedido de falência acarreta o dever de indenizar, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei 7.661/1945, quando há sentença denegatória (em primeira ou segunda instância) e configuração do dolo, da culpa ou do abuso do requerente. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
STJ: Operadora de saúde não é obrigada a oferecer planos individuais
Ministra reafirmou que não é possível obrigar a empresa caso opere apenas planos coletivos. A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, reafirmou o entendimento de que operadora de saúde não é obrigada a migrar plano coletivo de paciente para individual caso não comercialize, de fato, os referidos planos, não sendo possível obrigá-las caso operem apenas […]
DANO EXISTENCIAL SÓ SE CONFIGURA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL
Os magistrados da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo negaram o direito à indenização por dano existencial a um motorista de caminhão. Ele recorreu da decisão de 1º grau, que indeferiu o pagamento, alegando exposição a jornadas excessivas de trabalho na transportadora em que atuava, em Cubatão-SP. O dano existencial se verifica […]
É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais
A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2), decidiu ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais. Os desembargadores, por maioria, entenderam que a prática é incompatível com os princípios que regem o processo do trabalho e com a Súmula nº […]