A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pela Vitorialog Transportes e Prestação de Serviços LTDA. A empresa alegou excesso de execução, recorrendo da sentença que a condenou a incluir a parcela prêmio de produtividade na base de cálculo das horas extras devidas […]
Categoria: Notícias
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
“O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, que não se conformava com a […]
Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada
Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da funcionária. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresária, proprietária de uma franquia da rede Bubblekill em Brasília-DF, condenada a indenizar uma funcionária pelo extravio de sua carteira de trabalho […]
Justiça gratuita libera empregado de custas para levantar penhora
A decisão é do TST, que afastou a responsabilidade do empregado no que se refere às custas e emolumentos para o cancelamento do registro de penhora sobre o imóvel constrito. Por ser beneficiário da justiça gratuita, empregado que deu causa à penhora de imóvel não pode ser responsável pelo pagamento de custas e emolumentos pelo […]
STJN destaca decisão que torna indenizável a divulgação de print de WhatsApp
O programa STJ Notícias desta semana destaca o julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera o dever de indenizar. O programa vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (6). Você pode conferir a íntegra do programa no canal do STJ no […]
Juíza mantém multa a moradora que transitou sem máscara no condomínio
O condomínio aplicou multa de R$ 1,6 mil a moradora. Para a juíza, a atitude de não usar máscara nas áreas comuns pode causar danos irremediáveis, com a contaminação de outros moradores. A juíza de Direito Carina Roselino Biagi, de Ribeirão Preto/SP, manteve multa de R$ 1,6 mil aplicada por condomínio a moradora que transitou […]
Sancionada com vetos lei que autoriza quebra de patente de vacinas
Texto possibilita quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.200/21, que possibilita a quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências em saúde, como a atual pandemia da covid-19. Texto foi publicado na sexta-feira, 3, no DOU. […]
Vizinho de estação de esgoto será indenizado por suportar mau odor
Morador foi exposto ao mau cheiro associada à falta de medidas efetivas para a mitigação da emissão de gases por três décadas. Um morador residente nas imediações de estação de tratamento de esgotos será indenizado por mais de três décadas de exposição constante ao mau cheiro associada à falta de medidas efetivas para a mitigação […]
DER indenizará família de motorista que morreu ao bater em cavalo em rodovia
O Departamento de Estradas e Rodagens tem a obrigação de fiscalizar as rodovias sob sua responsabilidade, impedindo, entre outras coisas, que animais ingressem na pista e provoquem acidentes. Esse entendimento foi utilizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) para condenar o DER do estado a indenizar uma mulher no valor de R$ 70 mil […]