Portaria do ministério da Saúde define áreas e regiões prioritária com carência e dificuldade de retenção de profissional médico. Médica que atua no município de Turvo/PR, inserido em portaria do ministério da Saúde como área e região prioritária com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, terá suspensas parcelas do Fies. Decisão é da […]
Categoria: Notícias
OAB/RJ repudia substitutivo de projeto sobre inteligência artificial
Para a Ordem, substitutivo da relatora coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, além de não conseguir dar conta da complexidade do tema. O projeto de lei 21/20 estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil. Após uma série de audiências públicas no Congresso, foi divulgado […]
Réu não pode ser prejudicado por fórum fechado na pandemia, diz TJ-SP
É inviável, por falta de previsão legal, a prorrogação da condição de comparecimento periódico em juízo, prevista no artigo 89, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95, como requisito do período de prova previsto. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeiro […]
Policiais se confundem e dão voz de prisão a juiz que expediu mandado
TJ/PR abriu investigação para apuração dos fatos e prestou solidariedade ao magistrado. O juiz de Direito Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior, da 1ª vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, foi surpreendido na última semana com a chegada de dois policiais na sua casa. Os agentes bateram à porta do magistrado e, assim que o juiz […]
Por decisão de Gilmar, está suspensa quebra de sigilos da produtora Brasil Paralelo
Mais uma decisão da CPI da Covid, que determinava a quebra dos sigilos telemático e telefônico da produtora Brasil Paralelo, ligada aos movimentos bolsonaristas, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. A determinação foi tomada na noite de quinta-feira (2/9), pelo ministro Gilmar Mendes, que estendeu a medida até a deliberação do plenário da corte. Além […]
Tribunais retomam atividades presenciais
Alguns tribunais já voltaram às atividades presenciais. Comunidade jurídica clama pela volta integral dos trabalhos. Já se passou um ano e meio que os tribunais pararam e tiveram que se adaptar ao “novo normal”. O andamento da vacinação tem repercutido positivamente: fronteiras foram abertas e empresas e escolas estão voltando. No Judiciário brasileiro, a retomada ainda […]
STF forma maioria e garante a alunos isenção de taxa para o Enem sem justificativa
O Supremo Tribunal Federal formou maioria na manhã desta sexta-feira (3/9) para garantir a reabertura da inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio para quem pedir a isenção de taxa. Portanto, está suspensa a exigência de justificativa da falta para os candidatos ao exame de 2021, como tinha determinado o Ministério da Educação. Pelo edital […]
TJ mantém exigibilidade de multa fiscal de R$ 9 milhões contra empresa do ramo químico
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em agravo de instrumento sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, conheceu do recurso e deu provimento ao pleito do Estado para manter a exigibilidade do crédito tributário objeto de auto da infração fiscal, no valor de R$ 9,7 milhões, exarado […]
No TSE, Barroso diverge sobre gravação ambiental como prova em caso eleitoral
As mudanças do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) na legislação penal quanto à ilicitude do uso de gravação ambiental clandestina como prova não têm aplicação imediata em casos eleitorais e também não possuem eficácia para elementos probatórios produzidos antes de sua vigência. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, se […]