A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por cinco votos a quatro, decidiu que os valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica – mas que não foram convertidos em ações – devem ser acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano (conforme o artigo 2º do […]
Categoria: Notícias
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índices de reajuste de aluguel e até a redução dos percentuais de correção. É o que mostram duas […]
Facebook é condenado por desativar conta comercial no Instagram
Empresa do ramo de semijoias buscou a Justiça porque o Facebook desativou sua conta comercial no Instagram sem prévia comunicação ou justificativa. O desembargador Hugo Crepaldi, do TJ/SP, negou recurso do Facebook para manter decisão que condenou a empresa a reativar página de semijoias no Instagram, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, […]
STJ: Segurado que fez acordo com vítima não perde direito a reembolso
Para colegiado, os contratos de seguro devem ser interpretados de acordo com a sua função social e a boa-fé objetiva. Embora o art. 787, parágrafo 2º, do CC estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, […]
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
Na primeira situação, o colegiado manteve a condenação de um homem a incluir sua ex-mulher na distribuição dos lucros da empresa de que é sócio. Eles se casaram com regime de comunhão universal de bens e, após a partilha decorrente do divórcio, a mulher passou a ser detentora de 42,5% dos direitos patrimoniais relacionados às […]
Adoção do voto múltiplo avança no Brasil
Mecanismo aumenta representatividade dos minoritários, mas pode gerar instabilidade para as companhias O uso do voto múltiplo vem avançando no Brasil. O instrumento foi requerido em 56 das 127 assembleias gerais de acionistas de empresas do Novo Mercado e dos níveis 1 e 2 da B3, segundo levantamento feito pelo escritório Moreira Menezes Advogados e […]
Notas comerciais ganham arcabouço regulatório próprio
Novidade proporciona mais agilidade e segurança para esses títulos Usadas pelas empresas para captação de recursos de curto prazo, as notas comerciais ganharam arcabouço regulatório próprio, com a publicação da Lei 14.195 no último dia 27 de agosto. Isso significa que esses títulos não estão mais submetidos às mesmas normas aplicáveis às notas promissórias. Essa […]
Governo abre consulta pública para aprimorar sistema de garantias de crédito
Audaciosa, proposta promete gerar simplificação, redução de custos e inovação Com o objetivo de tornar o mercado de crédito mais dinâmico e melhorar o ambiente de negócios do País, o Ministério da Economia colocou em audiência pública o relatório do anteprojeto de lei de reforma das garantias reais. A ideia é que o mercado e […]
CVM atualiza política de prevenção à lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atualizou a sua política de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). A Resolução nº 50/2021 foi publicada no dia (2) no Diário Oficial da União e faz parte da revisão e atualização que a […]