A contribuição ao salário-educação é devida somente por empresas. Produtores rurais sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ficam excluídos de tal obrigação. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma decisão que declarou a não incidência da cobrança de salário-educação a um produtor rural. Como lembrou o […]
Categoria: Notícias
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência dentro dos limites percentuais do CPC
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil, é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando for constatado que estão fora dos padrões da razoabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso […]
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a […]
DECISÃO: Não incide a contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem CNPJ
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em apelação interposta pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), confirmou a ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional (FN) para figurar no processo, reconhecida na sentença e, no mérito, confirmou a sentença que declarou a não incidência da cobrança do salário-educação ao apelado, pessoa […]
DECISÃO: Mantida ação civil pública que pede o pagamento por empresa de danos materiais pela circulação de veículos com sobrepeso em rodovias federais
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o processamento e julgamento pela Justiça Federal de Uberlândia de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que busca o ressarcimento por uma empresa de transportes, dos danos materiais causados pelo tráfego de veículos de carga com excesso de peso […]
Professora não terá descontos em salário por não terminar doutorado
Docente conseguiu liminar ao demonstrar situações excepcionais que a impediram de concluir o programa. Uma professora do IFG – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás não terá descontados em seu salário valores relativos a condenação administrativa por não conclusão de doutorado. Assim decidiu o juiz Federal Euler de Almeida Silva Júnior, da […]
Cade lança plataforma para recebimento de pedidos de negociação de acordos de leniência
Clique Leniência é uma ferramenta simples, prática e segura e tem o objetivo de facilitar a proposição de acordos à autarquia Nesta sexta-feira (1º/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou a plataforma “Clique Leniência” para recebimento on-line de pedidos de negociação de acordos de leniência com a autarquia. Além de ser simples, prática […]
União e INSS vão arcar com salário de gestante afastada na pandemia
Juiz enquadrou como salário-maternidade valores a gestante impossibilitada de cumprir suas funções à distância. O INSS e a União devem assumir o salário de funcionária gestante afastada das atividades em uma panificadora sediada em Belo Horizonte/MG. Assim decidiu o juiz Federal Paulo Alkimin Costa Junior, da 28ª vara Federal de JEC da SJMG, ao deferir […]
CNJ edita atos sobre assembleia online e comunicação entre juízos
O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país. Durante a 93ª Sessão Virtual, foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra […]