A magistrada considerou que, na situação fática, o prazo designado para a posse da professora foi de cinco dias, estando, assim, em desconformidade com a normativa municipal, que prevê 30 dias. A juíza substituta Rejane Barbosa da Silva, da vara Única de Tucumã/PA, determinou que o município, no prazo de 72 horas, expeça novo ato […]
Categoria: Notícias
Criança fruto de inseminação caseira terá duas mães no registro
“Sendo duas mulheres, por óbvio é de se garantir ao nascituro, através do instrumento legal, não apenas a mãe biológica, mas sim, duas mães”, disse o juiz. Um casal de Porto Alegre/RS obteve o reconhecimento judicial de dupla maternidade do filho, gerado por meio de inseminação artificial caseira. A decisão do juiz de Direito Mauro […]
Banco ressarcirá cliente por venda de ações antes da data combinada
O valor a ser devolvido será apurado em fase de liquidação de sentença. A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão proferida pela 3ª vara Cível de Ribeirão Preto que condenou instituição bancária a ressarcir os prejuízos causados ao autor após venda de ações antecipadamente. O valor deverá ser apurado em fase de […]
Alexandre de Moraes mantém quebra de sigilo de coordenadora de imunização
No exercício de seus poderes instrutórios, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura omissão do governo no combate à epidemia decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático de Francieli Fontana Sutile Tardetti Fantinato, coordenadora-geral do Programa Nacional de Imunizações (PNI), e a medida foi proporcional e razoável. Com esse entendimento, o ministro Alexandre […]
Carrefour fecha acordo de R$ 115 mi por morte em supermercado no RS
Com o objetivo de pôr fim a todos os processos relacionados à implementação e execução de medidas antirrascistas e de diversidade racial, o Carrefour fechou acordo com o Ministério Público Federal e outros e irá pagar R$ 115 milhões, em decorrência do assassinato de João Alberto em uma unidade de supermercado de Porto Alegre (RS), […]
Faculdade é condenada por não informar devidamente aluna
O descumprimento de informação por parte de uma empresa é considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar a universidade Anhanguera Educacional a indenizar uma aluna por ter mudado de endereço sem aviso prévio e não ter respondido devidamente a […]
Covid-19: plano de saúde é condenado a indenizar paciente após negar internação em UTI
O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a indenizar paciente com Covid-19 que teve pedido de internação em UTI negado. O magistrado concluiu que a conduta contrária à legislação e deve ser considerada ilícita. Narra o autor que, em março deste ano, foi […]
Candidato que admitiu uso de drogas no passado seguirá em concurso
A 2ª turma do STJ entendeu que impedir que o rapaz prossiga no certame acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter permanente, dado o grande lastro temporal entre o fato e o momento da investigação social. A 2ª turma do STJ decidiu que não pode ser eliminado de concurso público para o curso de formação […]
Em decisão unânime, STF proíbe servidor do MP de advogar
Os ministros da Corte entenderam que há compatibilidade com a Constituição de normas restritivas ao exercício da advocacia. Os ministros do STF, por unanimidade, julgaram constitucionais normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MP e do Judiciário. O julgamento, que ocorreu em plenário virtual, se encerrou na última sexta-feira. São constitucionais normas […]