O magistrado condenou a empresa em danos difusos; deverá entregar ao município de Birigui/SP um respirador ou o equivalente em dinheiro, no caso, R$ 87 mil. O juiz de Direito Lucas Gajardoni Fernandes, da 2ª vara Cível de Birigui/SP condenou uma casa de eventos da cidade a pagar indenização por danos difusos, devido à realização […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde deve fornecer remédio a idosa com câncer
A ré alegou que o medicamento não está previsto no rol da ANS. A juíza de Direito Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de SP, decidiu que plano de saúde deve fornecer o remédio Osimertinibe (Tagrisso) a paciente idosa em tratamento de câncer. A ré alegou que o medicamento não está previsto no rol […]
Ministro afasta inabilitação de cargo público de prefeito condenado
Ribeiro Dantas considerou que a pena decorreu automaticamente da condenação, o que é contrário ao entendimento da Corte. O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, concedeu habeas corpus para reduzir a pena e afastar a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública a prefeito condenado. A decisão considerou que a pena de inabilitação decorreu […]
STF anula regras que restringiam liminar em mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão desta quarta-feira (9/6). Um dos dispositivos declarados inconstitucionais é o parágrafo 2º do art. 7º, segundo o qual não […]
CVM aceita termo de compromisso de R$ 6,5 milhões com BTG Pactual CTVM S.A. e diretores
Processo envolve suposta manipulação de preços BTG Pactual CTVM S.A., Marcelo Kalim, Guilherme Loos Martins, Jose Zitelmann Falcão Vieira, Marcus André Sales Sardinha e Ricardo Chamma Lutfalla (na qualidade de diretores de companhias do grupo BTG) apresentaram proposta de termo de compromisso à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar o Processo Administrativo Sancionador CVM […]
CVM publica relatório de atividade sancionadora do primeiro trimestre de 2021
No período, dos 58 acusados nos 12 julgamentos realizados, 30 foram penalizados A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou um total de R$ 2,36 milhões em multas no primeiro trimestre de 2021. O Colegiado da Autarquia realizou 12 julgamentos neste período, em que 30 acusados foram penalizados, sendo 20 multados, 9 advertidos e um proibido […]
TJ-SP confirma condenação de confecção que copiou modelos de marca de luxo
A ausência de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial não implica ausência de proteção jurídica contra atos ilícitos de concorrência desleal. Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou provimento a recurso contra decisão que proibiu uma grande confecção de reproduzir […]
Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo Tribunal Federal
A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (8/6). O artigo 47 proíbe o uso de crédito […]
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá […]