Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. 09/06/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o colegiado, não tendo sido comprovada a má-fé do comprador nem a sua ciência de que, […]
Categoria: Notícias
iPhone: Juiz manda Apple fornecer carregador a consumidora
O magistrado concluiu que a venda do iPhone sem o carregador configura venda casada, pois é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto. O juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, mandou a Apple entregar o carregador do iPhone 12 a consumidora que comprou […]
CVM suspende registro de 2 companhias abertas
Área técnica aponta falta de prestação de informações à Autarquia A Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que foi suspenso o registro, de que trata o art. 21 da Lei 6.385/76, das companhias abertas Advanced Digital Health Medicina Preventiva S.A. e Venture Capital Participações e Investimentos S.A devido […]
TJSP reconhece a contrafação de modelos de roupas como prática de concorrência desleal
Laudo pericial confirmou o plágio. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou empresa de confecções por concorrência desleal. A ré deverá se abster de produzir ou distribuir produtos que reproduzam os […]
CVM abrirá audiência pública para regular acesso de pequenas empresas ao mercado
A criação de um novo tipo societário possibilitada pela sanção do novo marco legal das startups abre um leque de opções para que pequenas empresas e negócios possam se habilitar ao mercado acionário, ainda praticamente fechado para esse tipo de empreendimento que vem sendo denominado “sociedade anônima simplificada”. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverá […]
Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha “Bens e direitos” do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do tributo – a chamada denúncia espontânea –, como prevê o artigo […]
Lei que obriga estabelecimento a oferecer comanda individual é constitucional
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a constitucionalidade da Lei Distrital 6.506/2020, que obriga bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares do DF a oferecerem ao consumidor comanda individual para controle do consumo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Federação Nacional de Hotéis, […]
Depósito judicial em execução não afasta encargos do devedor, diz Nancy Andrighi
Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção monetária, mesmo que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o montante. O valor final deve ser o previsto pelo título judicial, descontado […]
É necessária intimação do devedor para leilão de imóvel de alienação
Ministro do STJ reafirmou entendimento consolidado da Corte de que é nulo procedimento quando não observada a intimação. O ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva reafirmou entendimento da Corte acerca da necessidade da intimação pessoal do devedor da data de realização do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária. Com a decisão, o ministro […]