A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não reconheceu o vínculo de emprego de uma moto entregadora que atendia a empresa iFood – Agência de Serviços de Restaurantes LTDA. Os desembargadores também não reconheceram a existência de grupo econômico entre a reclamada e a empresa parceira. Conforme a autora, ela foi […]
Categoria: Notícias
Vendedora dispensada em função da pandemia não consegue indenização por danos morais
A Justiça do Trabalho negou o pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora de loja de shopping de Belo Horizonte, que alegou ter sido privada de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020, em função da dispensa ocorrida no período da pandemia. A decisão é […]
Uso de moto sem exigência da empresa não dá direito ao adicional de periculosidade, decide 2ª Turma
Por falta de comprovação de que o uso de motocicleta era imprescindível ao desempenho das suas atividades nem que havia uma exigência patronal, a 2ª Turma do TRT de Goiás, por maioria de votos, negou o adicional de periculosidade a um financiário, que atuava na captação de clientes para uma instituição financeira. Na primeira instância, […]
DOAÇÕES CANCELADAS DESOBRIGAM INSTITUIÇÃO BENEFICENTE DE PAGAR PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE A OPERADORA DE TELEMARKETING
Com esse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a decisão de 1º grau, rejeitando o pedido de uma operadora de telemarketing que atuava para a instituição beneficente Lar de Maria, em Santo André-SP. Ela pleiteava a restituição de valores descontados de suas comissões e prêmios após doações captadas terem sido canceladas. […]
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito fiscal distinto. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual não se admite nova declaração de compensação tributária de débito que […]
Desconsideração da personalidade jurídica de Eireli exige prévia instauração de incidente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural […]
Aprovada urgência para projeto que autoriza filantrópicas a acessar dados de doadores
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 365/20, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos […]
Estudo aponta propostas para a proteção dos dados pessoais
Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados analisa os megavazamentos de dados pessoais e suas consequências Episódios recentes É provável que todos os brasileiros que tenham cadastro em algum banco, estabelecimento comercial ou órgão público tenham sido vítimas dos últimos megavazamentos de dados pessoais. Dois, dentre os diversos casos descobertos recentemente são: Venda de pacote de […]
Reforma do IR pode aumentar carga tributária das empresas em 3 pontos percentuais
Texto aprovado pela Câmara eleva impostos e pouco incentiva a inciativa privada A reforma do imposto de renda (IR) aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 2 de setembro estabeleceu, para empresas, redução das alíquotas de alguns impostos e aumento de outros. Do lado das reduções, houve diminuição da alíquota do imposto de renda […]