A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou dona de lote residencial a indenizar o proprietário de veículo que sofreu avarias por conta da queda de uma árvore. O colegiado entendeu que houve negligência ao não realizar a poda. Narra o autor que estava estava dentro do veículo com […]
Categoria: Notícias
Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável
Passageiro que sofreu atraso de mais de nove horas para chegar ao seu destino, em virtude de troca de veículo coletivo defeituoso deve ser indenizado pela empresa ré. A decisão é da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor informou ter adquirido passagem rodoviária para o trecho Brasília-Marabá (PA), com o […]
Ostentação: O que advogado pode e o que não pode fazer na rede social?
Em julho, OAB aprovou provimento com novas regras para publicidade na advocacia. Uma polêmica circulou pelo universo da advocacia nos últimos dias. Diz-se que a OAB proibiu “ostentação de advogado” nas redes sociais. Em julho deste ano, a Ordem aprovou o provimento 205/21, que traz novas regras com o objetivo de ampliar as possibilidades de publicidade […]
DECISÃO: Penhora de execução fiscal posterior à decretação de falência deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em agravo de instrumento de relatoria do desembargador federal Hércules Fajoses, confirmou a decisão liminar, proferida em processo de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de bloqueio de ativos financeiros (depósitos bancários, títulos e ações) da massa […]
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova criação do TRF-6, em Minas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto (PL 5.919/2019) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O TRF-6, que deve surgir como desmembramento do TRF-1, atenderá à região de Minas Gerais e terá sede em Belo Horizonte. O texto agora será analisado pelo Plenário. O PL, de autoria […]
STJ: Advogado não tem que juntar contrato para localização de cliente
A juntada do documento foi determinada porque não foram localizados bens do cliente para o cumprimento de sentença e ele não foi encontrado nos endereços fornecidos para intimação. A 4ª turma do STJ decidiu que advogado não tem de juntar contrato de honorários a autos de execução para que seu cliente seja localizado. A juntada […]
TRT-RN mantém multa de acordo com parcelas atrasadas
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não dispensou multa por não cumprimento de acordo judicial pelas empresas Recreio Ponta Negra Empreendimento Hoteleiro EIRELI – EPP e Ponta do Sol Praia Hotel EIRELI – EPP. A multa, de 50% em cima da parcela em atraso, em caso de três parcelas […]
Auxiliar de produção receberá verbas por estabilidade provisória no emprego por acidente de trajeto
Após sofrer um acidente de moto ao retornar do trabalho para a casa e ficar afastada por mais de um ano devido a lesões no abdômen e perna, uma auxiliar de produção obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento à estabilidade provisória no emprego em decorrência do acidente de trajeto. Essa foi a decisão da […]
Trabalhadora grávida pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, durante o período de pandemia
No exercício de sua competência regimental, a Vice-Presidência Judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15, assegurando à trabalhadora grávida o direito de permanecer afastada, durante a pandemia, sem prejuízo de seus direitos trabalhistas. No caso concreto, a sentença da […]