A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação ao pagamento do consumo mínimo pactuado na cláusula take or pay não dá ao comprador o direito de receber o produto correspondente após o período contratual para utilização. Para o colegiado, o pagamento do consumo mínimo não confere ao comprador o direito de, […]
Categoria: Notícias
STF invalida lei do Rio Grande do Norte que permitia permuta entre membros de Ministérios Públicos
Para o Plenário, a norma viola os princípios federativo e da autonomia administrativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que autorizava permuta entre membros dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal e Territórios. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 1°/9, no […]
Marco temporal das terras indígenas: STF já tem cinco ministros contra a tese e dois a favor
Julgamento prosseguirá na sessão desta quinta-feira O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (20), o julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Até o momento, cinco ministros – Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli – entendem que o direito à terra […]
STJ valida diligências a partir de celular e chaves achados em carro
Conforme decisão da 6ª turma, acesso policial a celular desbloqueado e à chave com indicação de endereço, não configura invasão de privacidade. Por unanimidade, 6ª turma do STJ entendeu que celular desbloqueado e chave de imóvel com indicação de endereço encontrados em veículo abandonado justificam diligências policiais que acabaram por encontrar entorpecentes. No caso, […]
STF suspende decisão que restabeleceu política de dispensa do Walmart
Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio. A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu os efeitos de decisão do TST que obrigava o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart, Grupo Advent e Carrefour) a aplicar, de forma […]
STJ aprova idade máxima para nomeação de ministros e composição do CJF
A aprovação ocorreu na sessão do Pleno realizada no último dia 13. STJ aprovou uma emenda para atualizar o seu regimento interno com a previsão de idade máxima de 70 anos para a nomeação no cargo de ministro do Tribunal. A alteração dos artigos 26 e 28 do regimento decorre da EC 122/22, que […]
Nunes cassa decisão que reconhecia vínculo de representante comercial
Ministro determinou que outra decisão seja proferida. O ministro Nunes Marques, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª região que reconheceu vínculo de emprego entre um representante comercial e a Rádio Top FM, por não observar qualquer elemento concreto que indicasse exercício abusivo da contratação. O ex-colaborador alegou ter sido contratado com registro […]
Passageira será ressarcida por mala extraviada em viagem internacional
Consta dos autos que das três malas, apenas duas foram devolvidas, e com atraso de 30 dias. Companhia aérea deve ressarcir passageira por extravio de mala em viagem internacional. Decisão é do juiz de Direito Gustavo Coube de Carvalho, da 5ª vara Cível do foro central de São Paulo/SP, segundo o qual, o dano […]
Igreja é condenada após pastor chamar grevistas de “endemoniados”
Uma sentença proferida no TRT da 2ª Região condenou uma igreja neopentecostal a pagar indenização de R$ 15 mil a uma empregada por danos extrapatrimoniais. De acordo com os autos, um notório apóstolo da instituição chamou trabalhadores da igreja que estavam em greve de “pessoas imundas, incrédulas, avarentas e endemoniadas”. Em depoimento, a testemunha […]