Desembargadora da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em decisão liminar, acolheu recurso de moradores de edifício embargado na Vicente Pires para garantir o acesso dos autores ao imóvel, no qual poderão manter residência até o julgamento do mérito do agravo ou até a decisão administrativa que determine a […]
Categoria: Notícias
Academia deve indenizar consumidora por acidente durante uso de esteira
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A ao pagamento de indenização à aluna que sofreu queda durante uso de esteira. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com o processo, um vídeo mostra […]
Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira por queda em coletivo
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Auto Aviação Marechal Ltda ao pagamento de indenização à passageira que sofreu queda por causa de frenagem brusca de ônibus. A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com o processo, no dia […]
DECISÃO: Agente de polícia federal preso preventivamente não pode ter salário suspenso por violação aos princípios da presunção de inocência
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta por um agente de polícia federal contra a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar o pagamento de sua remuneração, inclusive em folha suplementar, suspensa por encontrar-se preso preventivamente. O agente argumentou que a decisão feriu gravemente […]
Juiz manda formalizar contrato do Fies de estudante sem nota de corte
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Com base nesse princípio, e considerando que a legislação que regulamenta o programa não […]
Rede de conveniência deve indenizar por furto em estacionamento de loja
A partir do momento em que um estabelecimento comercial disponibiliza espaço para estacionamento, ele assume o dever de guarda e vigilância dos bens ali confiados, devendo responder pelos eventuais prejuízos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Osasco (SP) acatou um recurso e determinou que uma rede de lojas de […]
Plataforma de rede social tem responsabilidade por invasão a conta de usuário
A invasão de um perfil de rede social é uma situação previsível para as empresas responsáveis pelas plataformas e configura fortuito interno. Sendo assim, há responsabilidade do prestador de serviço pelos danos sofridos pelo usuário. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, condenou a empresa Meta, […]
DECISÃO: Concedida pensão especial vitalícia a mulher com possível síndrome de talidomida
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial a União e negou a apelação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma mulher de concessão da pensão vitalícia, cabendo ao INSS operacionalizar o pagamento da indenização. A União argumentou […]
99 deve restituir e indenizar passageiro que esqueceu celular no carro
Ao tentar pegar o celular que se encontrava no banco de trás do passageiro, o motorista arrancou com o carro e foi embora. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Tecnologia a indenizar consumidor que esqueceu celular em veículo de motorista da plataforma. A decisão […]