Projeto impede cobrança sem prévia concordância do trabalhador. PL que proíbe a cobrança de contribuição sindical obrigatória, sem prévia autorização do trabalhador, foi aprovado pela CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Nesta terça-feira, 3, a comissão aprovou o PL 2.099/23, de autoria do senador Styvenson Valentim. O PL altera a CLT para determinar […]
Categoria: Notícias
STJ autoriza fixação de honorários de sucumbência em IDPJ
O acórdão modifica a jurisprudência anterior da própria 3ª turma. A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em […]
CCJ aprova PEC que limita decisão monocrática e pedido de vista no STF
Supremo já aprovou mudanças no regimento que limitam prazo de pedido de vista e decisões cautelares. PEC segue para deliberação do plenário do Senado. A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 4, proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF. A PEC 8/21, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães, […]
TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos
Colegiado observou que é proibida por norma do INSS a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial por aposentados. “Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a […]
STJ vai definir se embriaguez absorve crime de dirigir sem habilitação
Colegiado determinou a suspensão dos processos com a mesma controvérsia nos quais tenha havido a interposição de recurso especial, tanto em segunda instância quanto no STJ. A 3ª seção do STJ afetou o REsp 2.050.957 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Joel Ilan Paciornik. A controvérsia, cadastrada como tema 1.216, […]
AO VIVO: Com voto de Gilmar, STF conclui análise de sistema carcerário
Supremo já formou maioria para determinar que governo federal elabore um plano para melhorar o sistema prisional. Nesta quarta-feira, 4, ministro Gilmar Mendes vota em processo que analisa a precariedade do sistema penitenciário no Brasil. Ontem, o STF já havia formado maioria para reconhecer a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro […]
Motociclista tem vínculo de emprego reconhecido com empresa que presta serviços a aplicativo de entregas
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um motociclista e uma empresa que prestava serviços para um aplicativo de entrega de refeições e compras de supermercado. Os magistrados declararam o rompimento do contrato de emprego sem justa causa e determinaram o pagamento de […]
Trabalhadora de laboratório despedida dois dias antes de cirurgia deve receber indenização por danos morais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou a um hospital que indenize uma prática em laboratório, por danos morais, após despedi-la dois dias antes de uma cirurgia. O entendimento unânime dos magistrados reformou a sentença do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A reparação foi […]
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastou a penhora de uma propriedade que havia sido vendida para terceiros, sem o registro em cartório de registro de imóveis. A decisão leva em conta a boa fé dos compradores e observa o princípio da primazia da realidade, comprovada por meio de […]