A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório; e que […]
Categoria: Notícias
Primeira Turma define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos. Para o colegiado, havia previsão […]
Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade, decide STF
A decisão abrange também a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez […]
Indústria e varejo querem rever isenção de imposto para compras internacionais até 50 dólares
Deputados vão se reunir com o ministro da Fazenda para pedir a revisão da norma que isentou essas pequenas compras Representantes do varejo e da indústria pediram ajuda dos deputados para rever a portaria que isentou do Imposto de Importação (II) as compras até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas em sites no […]
Sem nova lei, conta de energia subirá, diz diretor da Aneel a comissão Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
A tarifa de energia elétrica em estados menos desenvolvidos continuará aumentando se o Congresso Nacional não alterar as atuais leis sobre o tema. A afirmação foi feita pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (5) na Comissão de Infraestrutura (CI). O convite atendeu a […]
Cade analisará venda de 60% da rede varejista Atakarejo
Com a operação, fundo de investimento deterá o controle da rede O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisará a venda de 60% da rede varejista Atakarejo para a Private Equity Holding VII – Omega. O edital que dá publicidade ao ato de concentração foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira […]
CVM lança série de vídeos educacionais sobre Day Trade
Material orienta sobre uso do day trade como complementação de renda e seus riscos A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lança hoje nova série educacional sobre Day Trade. A série é composta por três vídeos apresentados por Paulo Portinho, Gerente de Educação e Inclusão Financeira (GEIF/CVM), que explica o que é mito, verdade, provável […]
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A decisão foi tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Na ação, a Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) argumentava que a previsão contida na lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 […]
Juiz desmembra credores de títulos de dívidas do Grupo Americanas
Na avaliação dos administradores o desmembramento torna-se necessário para que os credores titulares possam exercer, individual e autonomamente, seus direitos de crédito, voto e de voz. O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, determinou a instauração de procedimento administrativo para se promover o desmembramento dos credores titulares de […]