Os desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a juíza convocada Márcia Regina Leal Campos, entendendo que não ficou evidenciada a relação entre a dispensa e a doença. Data de criação: 31//2023 09:36:00 Um mecânico de refrigeração teve negado na Justiça do […]
Categoria: Notícias
Carteiro que sofreu sucessivos assaltos recebe indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00
O colegiado entendeu que a atividade prestada pelo trabalhador o expunha a risco habitual, gerando transtornos psicológicos. Assim, para o colegiado, restou clara a obrigação patronal de indenizar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo carteiro. O voto que pautou a decisão foi da desembargadora relatora Maria Helena Motta. Data de criação: 21//2023 13:33:00 A 1ª Turma […]
STJ autoriza penhora de bem de família usado apenas por ex-companheiro
Ministrso entenderam que para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal. A 3ª turma do STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um […]
Quantidade de latrocínios depende do número de patrimônios, não de vítimas
Há ocorrência de crime único de latrocínio nas situações em que, embora a intenção de matar seja dirigida a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido. Com essa conclusão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça atualizou a própria jurisprudência, adequando-a à forma como as turmas do Supremo Tribunal Federal […]
Contribuições extraordinárias de previdência privada são dedutíveis do IRPF
As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do total dos rendimentos computados da base de incidência do referido tributo. Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para […]
STJ valida cálculo da Receita Federal de preços de transferência
Para colegiado, a instrução normativa 243/22, da secretaria da Receita Federal, consubstanciou a correta interpretação do artigo 18 da lei 9.430/96. A 2ª turma do STJ fixou que a fórmula de cálculo do preço de transferência aplicada entre 2002 e 2012, definida pela instrução normativa 243/22, da Receita Federal, atende à finalidade consagrada pelo […]
Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização
A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma faculdade a indenizar […]
Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da […]
Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão
A Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante condenou um homem pelo crime de extorsão (artigo 158 do código penal) por ameaçar divulgar fotos e vídeos íntimos de uma mulher. A sentença fixou a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto. Além disso, o réu deverá indenizar a […]