É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou mandado de segurança impetrado pela Federação Nacional dos Servidores do […]
Categoria: Notícias
Idoso que teve descontos fraudulentos em aposentadoria será indenizado
No pedido à Justiça, o autor alegou que não contratou os empréstimos consignados. Idoso que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por empréstimos consignados não contratados será indenizado pela instituição financeira. A decisão é da juíza de Direito Patricia de Assis Ferreira Braguini, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapecerica da Serra/SP. Na ação, […]
TJ/SP aumenta indenização a passageiros por transtornos em voo
O colegiado entendeu ser justa a majoração da indenização devida para R$ 15.000,00 devido à dupla finalidade que tem a indenização pelos danos morais. Passageiros que sofreram atraso em voo, perderam conexão internacional e receberam assistência precária por parte da empresa aérea conseguiram majoração da indenização por danos morais. A decisão é da 16ª câmara […]
É competência do juízo federal causa de R$ 1 mil contra seguradora
Colegiado constatou que laudo juntado pelos autores conclui que a estimativa para recuperação da unidade objeto da ação seria de R$ 100 mil. O plenário do TRF da 5ª região decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo da 10ª vara Federal de PE em ação de consumidora contra a SulAmérica Seguros. Apesar de os autores […]
Obrigação de indenizar por liminar revogada pode incluir danos morais, diz STJ
Para privilegiar a reparação integral do lesado e também como medida de economia processual, a obrigação de reparar pelo prejuízo causado por uma decisão liminar que não se confirma pode englobar tanto os danos materiais quanto os danos morais comprovadamente sofridos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento […]
Decisão judicial fortalece aplicação de regras da Câmara de Arbitragem da B3
Justiça nega pedido da Vale para unificar procedimentos arbitrais A barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), pertencente à Vale, se rompeu em janeiro de 2019 e deixou 270 vítimas, sendo o maior acidente de trabalho do Brasil. Gerou também bastante prejuízo para os acionistas da mineradora — a companhia chegou a perder […]
Cade avalia nova política de precificação da Ipiranga
Distribuidora apresentou consulta solicitando manifestação da autarquia sobre a implementação de sistema informatizado para negociação com revendedores da sua rede Na sessão de julgamento desta quarta-feira (30/06), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) analisou consulta apresentada pela Ipiranga Produtos de Petróleo e se manifestou pela presunção de licitude concorrencial de nova política […]
TJ-SP nega pedido de unificação de procedimentos arbitrais contra Vale
Quando elegem a arbitragem como meio para solução de eventual controvérsia e indicam o órgão arbitral institucional, as partes aceitam que o procedimento seja conduzido conforme suas regras, nos termos dos artigos 5º e 21 da Lei 9.307/96. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Marco legal das startups oferece mais segurança para investidor anjo
Legislação prevê figura de investidor que não é sócio da companhia No dia 31 de agosto, entra em vigor o Marco Legal das Startups, instituído pela Lei Complementar nº 182. Criada pelo governo para fomentar o empreendedorismo inovador e aumentar a oferta de capital para as startups, a legislação promete solucionar questões cruciais para o […]