Segundo testemunhas, filho do dono da empresa chegou a dizer que as pessoas teriam que “comer seus próprios cachorros” se concorrente ganhasse É ilegal usar o poder patronal para constranger a liberdade política de funcionários. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma […]
Categoria: Notícias
TST – Covid-19: empresa de ônibus é condenada por morte de motorista que levava passageiros a UPA
Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva de um motorista que provavelmente contraiu covid-19 ao transportar, frequentemente, pessoas para uma unidade de saúde durante a pandemia. […]
TST – Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos. A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro. A novidade, regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de […]
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo provimento parcial do RE para reduzir a […]
STJ: impenhorabilidade de quantia menor a 40 salários não pode ser reconhecida de ofício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nesta quarta-feira (2/10) a tese de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, artigo 833 inciso 10 do Código de Processo Civil, não é matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado […]
STJ vai julgar reexame necessário para ações de improbidade anteriores à nova LIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021. O assunto foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.284, sob a relatoria do ministro […]
STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento que reconheceu a possibilidade de recurso contra decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve réu em contrariedade às provas. A tese fixada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185 (Tema 1.087) deverá ser […]
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos
O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) passou por mudanças e agora conta com novas funcionalidades ligadas ao Protocolo Judicial Eletrônico. As alterações facilitam o envio eletrônico de documentos por instituições em resposta a determinações judiciais feitas pelos ministros. Para usuários já cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico, basta acessar o portal […]
Comentários sobre a cláusula cross default no direito empresarial brasileiro
O acentuado diálogo entre empresários e advogados no âmbito do comércio exterior tem impulsionado o uso crescente de práticas da mercancia internacional em contratos domésticos, com a frequente adoção de modelos jurídicos estrangeiros. No entanto, é crucial avaliar a compatibilidade desses modelos com o sistema jurídico locações ao ordenamento jurídico brasileiro, quando cabível. Diante deste […]