Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheciam […]
Categoria: Notícias
STJ, tenant mix e o contexto do contrato de shopping center
Uma das características mais relevantes de um shopping center é a combinação harmônica de lojas aliada às atrações e utilidades disponibilizadas, formando o que se denomina “tenant mix”, i.e., a atividade de organizar e distribuir lojas dentro de determinado empreendimento, com a finalidade de atrair o maior número de consumidores e alcançar a melhor lucratividade, […]
Advogado é corresponsável por induzir cliente a ajuizar ação infundada
O advogado que induz a parte autora de uma ação a apresentar uma versão dos fatos claramente contraditória e infundada assume, com isso, a responsabilidade conjunta na prática da litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da comarca de Nova Granada (SP), condenou a autora de uma ação e seu advogado a […]
Celebridades presas: O que isso ensina às empresas sobre riscos por falta de compliance?
Nas últimas semanas, o mundo das celebridades brasileiras foi sacudido pelas notícias sobre os problemas com a justiça enfrentados por nomes como o da advogada influencer Deolane Bezerra e da estrela da música sertaneja Gusttavo Lima. Graças a seus recursos financeiros abundantes e suas equipes jurídicas de primeira linha, ambos conseguiram, pelo menos momentaneamente, superar […]
STF permite que Testemunhas de Jeová recusem transfusão de sangue em tratamentos médicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) reconhecer que pacientes que são Testemunhas de Jeová podem, por convicção religiosa, recusar tratamentos médicos com uso de transfusão de sangue. A recusa do tratamento, contudo, não pode ser feita, por exemplo, no caso dos pais para os filhos menores (leia mais abaixo). Esses pacientes também podem exigir […]
Vice-presidente do STF defende cooperação judicial internacional para ajudar a equilibrar segurança e direitos humanos
Durante o XXIX Encontro de Tribunais, Cortes e Câmaras Constitucionais da América Latina e do Caribe, realizado em Lima (Peru), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, falou sobre os desafios e as tensões entre a segurança (pública e nacional) e a proteção dos direitos humanos e fundamentais com base nas decisões […]
TJDFT é o 1º colocado entre os tribunais de médio porte em avaliações de gestão e governança de TI
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conquistou o 1ª lugar entre os tribunais de médio porte e foi o 2º colocado geral no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) de 2024. Ao todo, foram avaliados 92 tribunais federais e estaduais. Elaborado pelo Conselho […]
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa […]
CVM cancela registro de duas companhias abertas
ASuperintendência de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que foram cancelados os registros, de que trata o art. 21 da Lei 6.385, das companhias abertas CCX Carvão da Colômbia S.A. – Em Liquidação e Massa Falida de MMX Mineração e Metálicos S.A. após a suspensão dos registros por mais de 12 meses. A […]