Para o colegiado, o caso se tratou de fortuito externo, e não houve falha da empresa na prestação de serviços. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP desincumbiu a empresa Decolar.com de pagar indenização a passageiro que teve seu voo cancelado 24 horas antes de embarcar em razão da pandemia. De acordo com o […]
Categoria: Notícias
TJ-RJ anula lei que proibia cobrança por estimativa de consumo de água, luz e gás
Legislativo não pode propor norma que altere o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de serviços públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, em 8 de março, a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.361/2018. A norma proibia as concessionárias de fornecimento de água, luz e gás de […]
Proveito econômico para fixar honorários engloba dívida da qual ex-fiadora escapou
A decisão judicial que livra uma pessoa de dívida por exclui-la da condição de fiadora de pessoa jurídica gera proveito econômico e deve ser considerada, ao lado dos ganhos obtidos na mesma causa a título de dano moral, para a fixação de honorários de sucumbência. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 4ª […]
Compliance como ferramenta de sustentabilidade dos negócios
Um programa de compliance efetivo, que vise a perenidade e sustentabilidade dos negócios vai além da implantação; esta é apenas uma etapa dentro de uma série de outras atividades que envolvem governança, cultura, valores e princípios. 1. Introdução A tratativa da corrupção é um tema recorrente na sociedade brasileira e na América Latina em geral, […]
O controle jurisdicional de legalidade da oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
O controle de legalidade pela jurisdição sobre a atuação do Ministério Público nessa fase não retira do imputado o seu protagonismo na negociação. Ao contrário, reforça que na justiça penal negocial a atuação do Ministério Público não se dá como autoridade, mas, sim, como parte. O acordo de não persecução penal (ou “ANPP”) foi um […]
Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS a segurado de boa-fé
Decisão faz distinção entre os benefícios concedidos em tutela antecipada, de cuja precariedade a parte tem ciência, e aqueles recebidos de boa-fé por erro da administração. A 1ª turma do TRF da 3ª região decidiu negar ao INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado. O autor […]
1ª seção do STJ fixa tese sobre devolução de valores previdenciários
Colegiado entendeu que, salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei. “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até […]
Maioria do STF exclui PIS/Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Julgamento virtual, entretanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Toffoli. Em plenário virtual, o STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins. O julgamento, entretanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Entenda Em 2015, o Supremo reconheceu […]
STF cria comitê para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, ressalta que adequação contribui com o objetivo de tornar o STF uma Corte digital. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, criou um grupo de trabalho como parte do processo de adequação da Corte aos requisitos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. O CEPD – […]