Dispositivo da Constituição Federal prevê que o prazo de licença deve ser definido por lei, a ser aprovada pelo Congresso. O pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu julgamento do plenário virtual do STF para apurar se o Congresso está se omitindo na regulamentação da licença-paternidade. A licença está prevista na Constituição Federal e, […]
Categoria: Notícias
Empresa de vinhos indenizará em R$ 200 mil por vício de qualidade e informações enganosas
Magistrada considerou que a empresa descumpriu o dever de informação ao deixar de divulgar o real volume e ingredientes dos produtos. Uma empresa de vinhos foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, por ter comercializado produtos em desacordo com normas legais e regulamentares. Decisão é […]
STJ retoma trabalhos de forma gradual nesta segunda-feira
Em comunicado deste domingo (8/11), o STJ informa que o trabalho para restabelecimento de seus sistemas avançou em ritmo acelerado e que o esquema de plantão judicial deve terminar nesta segunda-feira. O restabelecimento deve ocorrer de forma gradual e a primeira funcionalidade a voltar a operar será o Sistema de Justiça — sistema de […]
Justiça proíbe festa pré-eleição em chácara de candidato a prefeito
A realização de uma reunião em uma chácara com oferecimento de bebida e comida por um candidato à prefeitura abre a possibilidade de pedido de votos e configura potencial propaganda irregular e abuso do poder econômico ou do poder político. Com esse entendimento, o juiz Cezar Ferrari, da 183ª Zona Eleitoral de Campo Mourão (PR), […]
Difamação em grupo de mensagens gera dever de indenizar
Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. De acordo com os autos, as frases com xingamentos tinham o intuito de difamar e humilhar o autor em público. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. A […]
Acordo pode recuperar R$ 1,4 bilhão retirado das universidades
Um acordo entre representantes do Congresso Nacional e do Executivo poderá recuperar cerca de R$ 1,4 bi para universidades e institutos federais de ensino. A ideia é incluir esses recursos no Projeto de Lei do Congresso (PLN) 29/2020, retirado de pauta da sessão do Congresso realizada nessa quarta-feira (4). Um dos projetos aprovados na sessão […]
Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador
O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de informativo mensal do andamento da obra ao comprador. “O acompanhamento da obra poderá garantir um poder maior de fiscalização aos adquirentes dos produtos imobiliários,que poderão ter uma previsão maior da […]
Acordos coletivos devem prevalecer mesmo que restrinjam direitos trabalhistas, diz Gilmar Mendes
Ministra Rosa pediu destaque no caso e retirou o processo do plenário virtual do STF. Nesta sexta-feira, 6, a ministra do STF Rosa Weber pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que irá analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com o pedido, o […]
Hacker invade STJ, sequestra dados e cobra resgate
Técnicos do Tribunal teriam recebido mensagem dos hackers hoje com pedido de resgate. Após ter sofrido ataque cibernético, os técnicos do STJ encontraram, nesta quinta-feira, pedido de resgate dos dados que foram sequestrados. Sequestrador é modo de dizer, porque o que se deu, na prática, é que os hackers instalaram um programa que bloqueou o acesso […]