Para magistrado, servidora atuou de forma dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento. O juiz de Direito Carlos Frederico Maroja De Medeiros, da vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou a promotora do MP/DF Marilda Reis Fontineli por litigância […]
Categoria: Notícias
Empresa será indenizada por violação de direito autoral em projeto de engenharia
Projeto foi reproduzido em site sem os devidos créditos. Uma empresa de consultoria em acústica industrial receberá indenização por danos morais após demonstrar que teve um de seus projetos de engenharia reproduzido em site de outra empresa sem citação dos devidos créditos. A decisão é da juíza de Direito Patricia Svartman Poyares Ribeiro, da 6ª […]
É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A […]
Câmara dos Deputados derruba veto à desoneração da folha para 17 setores até 2021
Houve acordo de líderes partidários, e o governo liberou as bancadas na votação. Logo mais será a vez do Senado analisar o veto para autorizar a prorrogação da desoneração até 2021 A Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. […]
CVM conclui julgamento de processos envolvendo Petrobras
Colegiado aplica punições e absolvições em casos que analisaram falta de deveres fiduciários e impairment A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retomou o julgamento, em 3/11/2020, dos seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010647/2019-97 (05/2016): administradores da Petrobras (assunto: Refinaria Abreu e Lima – RNEST) 2. PAS CVM SEI 19957.011654/2019-14 (06/2016): membros da diretoria, […]
IOSCO divulga relatório com desafios e oportunidades de mercado de capitais em mercados emergentes
CVM colaborou com a iniciativa que analisa, inclusive, impactos preliminares da Covid-19 A Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) divulgou um relatório sobre os desafios e oportunidades que mercados emergentes enfrentam. O documento contou com a colaboração da Comissão de Valores Mobliários (CVM), que é membro do Conselho da IOSCO. A Autarquia também contribuiu […]
Aquisição de ativos da Imcopa pela Bunge é autorizada pelo Cade
Tribunal da autarquia deu aval à operação sem impor restrições Na sessão de julgamento desta quarta-feira (04/11), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição, pela Bunge Alimentos, de plantas industriais pertencentes à Imcopa localizadas em Araucária e Cambé, no Paraná. No Brasil, o grupo Bunge realiza atividades de compra, armazenamento, transporte, processamento […]
Light Energia e fundo CG I firmam acordo após consumarem operação sem autorização do Cade
Empresas reconheceram ilícito concorrencial e se comprometeram a pagar R$ 1,2 milhão como contribuição pecuniária por Assessoria de Comunicação SocialPublicado: 21/10/2020 11h38Última modificação: 21/10/2020 11h39 Na sessão de julgamento desta quarta-feira (21/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou acordo com o CG I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CG I FIP) e a Light Energia […]
Maioria do STF entende pela não incidência do ICMS sobre operações de softwares
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/11) para definir que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de softwares. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que informou que colocará o tema na pauta da próxima semana (11/11) — a sessão […]