Propriedades rurais que ultrapassam a área média dos imóveis rurais de um município (módulo fiscal) podem ser parcialmente penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas. O entendimento foi adotado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao autorizar o desmembramento e a penhora parcial de um terreno em pequeno município […]
Categoria: Notícias
NJ – Juíza rejeita “fato do príncipe” e determina pagamento de verbas após dispensa de trabalhadora
Uma trabalhadora procurou a Justiça do Trabalho de Minas Gerais, alegando que foi admitida por uma empresa do ramo financeiro em 1º de abril de 2020, por contrato de experiência, com duração de 44 dias, prorrogável por mais 46 dias. Contudo, no dia 26 de maio de 2020, foi dispensada sem receber as verbas rescisórias […]
NJ – Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre construtora e pedreiro contratado como MEI para fraudar a legislação trabalhista
Um pedreiro, contratado como microempreendedor individual (MEI) por uma construtora com sede em Belo Horizonte, teve a relação de emprego reconhecida por decisão do juiz Filipe de Souza Sickert, na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O profissional ajuizou ação trabalhista alegando que foi contratado para prestar serviços, na qualidade de microempreendedor individual formalmente […]
Print de WhatsApp apresentado de forma unilateral não é prova válida
Trabalhador apresentou o “print” como suposta prova de acordo em pedido de demissão. A 2ª turma do TRT-18 manteve a validade do pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. O colegiado entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um […]
TST limita pagamento de horas extras até entrada em vigor da reforma trabalhista
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente os embargos de declaração de uma empresa que questionava decisão que a condenou ao pagamento de horas extras relativas ao tempo despendido por um trabalhador entre a portaria da empresa e seu local de trabalho. Para o colegiado, devem ser pagas apenas as […]
Justiça do Trabalho de São Paulo começa a operar no Juízo 100% Digital
O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (TRT2), que atende a trabalhadores e trabalhadoras da Grande São Paulo (SP), regulamentou a implementação do Juízo 100% Digital em todas as unidades judiciárias. Com a adesão à iniciativa, todos os atos processuais passam a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet, inclusive audiências […]
Lançamento do Prêmio Innovare 2021 será nesta terça-feira (2/3)
Será realizada nesta terça-feira (2/3), às 11h, a cerimônia de lançamento do Prêmio Innovare 2021, que chega à sua 18ª edição. Em razão de medidas restritivas de combate à Covid-19, o evento será em formato totalmente on-line, com transmissão ao vivo pelos canais do Prêmio Innovare e do STJ no YouTube. As inscrições foram abertas […]
Empresa é responsabilizada por acidente de táxi que vitimou preposta
Ela retornava de audiência em serviço contratado pela empresa. 25/02/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade da Natura Cosméticos S.A. pelo acidente que resultou na morte de uma empregada que, em táxi contratado pela empresa, voltava de audiência judicial em que atuara como preposta. Para o colegiado, a Natura, […]
Proposta de extinção de condomínio independe de registro de partilha do imóvel
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário (chamado registro translativo) não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os […]